EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O MUNICÍPIO DE RIO DOS CEDROS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Nereu Ramos, nº 205, Centro, em Rio dos Cedros, Santa Catarina, inscrito no CNPJ sob nº 83.102.806/0001-18, neste ato representado por seu Prefeito, Exmo. Sr. Jorge Luiz Stolf, e o Secretário de Planejamento e Meio Ambiente Exmo. Sr. Rafael Nones, CONVOCAM e CONVIDAM toda a população do município de Rio dos Cedros para participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA para revisão e aprovação das alterações promovidas pela Lei Nacional nº 14.285, de 29.12.2021 (publicada no DOU de 30.12.2021) que altera as Leis n os 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas:
