DECRETO Nº 3.410, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2022.

JORGE LUIZ STOLF, Prefeito de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 50, V, c/c artigo 70, I, “a”, ambos da Lei Orgânica Municipal, combinado com as Leis Federais nº 12.608, de 10.04.2012, e nº 12.340, de 01.12.2010, no Decreto Federal nº 7.257, de 04.08.2010, e na Instrução Normativa nº 02, de 20.12.2016, do Ministério da Integração Nacional, [..]