Decreto Executivo 3.249/2021

EMENTA

• APROVA DESMEMBRAMENTO DE ÁREAS NO IMOVEL URBANO DE PROPRIEDADE DE ILZETE TERESINHA CAMPESTRINI, CLAODETE SALETE PANINI GIRARDI, ALCEU ALBERTINHO GIRARDI, IVANA APARECIDA PANINI BUSARELLO, AMAURI LUIZ BUSARELLO, LIBANE CRISTINA PANINI TRENTINI E ROGÉRIO TRENTINI, SITUADO DO LADO IMPAR DA AVENIDA EXPEDICIONÁRIO ANSELMO LEITEMPERGHER, NESTA CIDADE.

Integra da Norma

DECRETO Nº 3.249, DE 31 DE AGOSTO DE 2021.

APROVA DESMEMBRAMENTO DE ÁREAS NO IMOVEL URBANO DE PROPRIEDADE DE ILZETE TERESINHA CAMPESTRINI, CLAODETE SALETE PANINI GIRARDI, ALCEU ALBERTINHO GIRARDI, IVANA APARECIDA PANINI BUSARELLO, AMAURI LUIZ BUSARELLO, LIBANE CRISTINA PANINI TRENTINI E ROGÉRIO TRENTINI,  SITUADO DO LADO IMPAR DA AVENIDA  EXPEDICIONÁRIO ANSELMO LEITEMPERGHER, NESTA CIDADE.

JORGE LUIZ  STOLF, Prefeito de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 50, inciso V, da Lei  Orgânica do Município, Lei Municipal nº 233/1980, respeitada a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979:

DECRETA;

Art.1º. Fica aprovado o desmembramento de áreas no imóvel urbano de propriedade de ILZETE TERESINHA CAMPESTRINI, brasileira, viúva, auxiliar de enfermagem, nascida em 16/07/1959, filha de Liberio Panini e Olga Panini, inscrita no CPF sob nº 023.498.719-75, portadora do RG n° 1.721.655-9-SESP/SC, residente e domiciliada na Avenida Tiradentes, n° 330, centro, na cidade de Rio dos Cedros/SC; CLAODETE SALETE PANINI GIRARDI, brasileira, professora, nascida em 17/06/1962, filha de Liberio Panini e Olga Panini, inscrita no CPF sob nº 460.998.169-68, portadora do RG n° 1.393.151-2-SESP/SC, casada desde 26/10/1985 sob o regime da comunhão universal de bens, na vigência da Lei n° 6.515/77, cujo pacto antenupcial acha-se registrado sob n° 1.987, livro 3 do Registro de Imóveis da Comarca  de Indaial, com ALCEU ALBERTINHO GIRARDI, brasileiro, advogado, nascido em 04/08/1957, filho de Victorio Girardi e Amalia Sardagna, inscrito no CPF sob n° 294.389.429-04, OAB/SC n° 11570, residentes e domiciliados na Rodovia SC-416, n° 4.685, bairro Rodeio 32, na cidade de Rodeio/SC; IVANA APARECIDA PANINI BUSARELLO, brasileira, do lar, nascida em 15/04/1964, filha de Liberio Panini e Olga Panini, inscrita no CPF sob nº 601.487.489-53, portadora do RG n° 980.272-SESPDC/SC, casada desde 03/02/1989 sob o regime da comunhão universal de bens, na vigência da Lei n° 6.515/77, cujo pacto antenupcial acha-se registrado sob n° 3.974, livro 3 do 1° Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca,  com AMAURI LUIZ BUSARELLO, brasileiro, técnico industrial, nascido em 22/10/1965, filho de Mario Vicente Busarello e Ida Busarello, inscrito no CPF sob n° 545.393.079-91, portador do RG 3/R 1843.526-SSI/SC, residentes e domiciliados na rua Girassol, n° 97, bairro Velha, na cidade de Blumenau/SC; LIBANE CRISTINA PANINI TRENTINI, brasileira, secretária, nascida em 23/08/1970, filha de Liberio Panini e Olga Panini, inscrita no CPF sob nº 654.764.419-72, portadora do RG n° 2.171.079-1-SESP/SC, casada desde 26/10/1991 sob o regime da comunhão universal de bens, na vigência da Lei n° 6.515/77, cujo pacto antenupcial acha-se registrado sob n° 3.955, livro 3, do 1° Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, com CARLOS ROGÉRIO TRENTINI, brasileiro, motorista, nascido em 04/08/1970, filho de Alinor Trentini e Ana Trentini, inscrito no CPF sob n° 753.302.539-34, portador do RG 2.619.956-4-SESP/SC, residentes e domiciliados na Estrada Geral Rio Rosina, n° 67, na cidade de Rio dos Cedros/SC, situado do lado ímpar da Avenida Expedicionário Anselmo Leitempergher, distando pelo lado direito, 1.205,00 metros da esquina formada com o lado par da rua Ida Paternolli, contendo a área remanescente de 26.074,00 (vinte e seis mil e setenta e quatro metros quadrados), edificado com uma casa de alvenaria, um pavimento, com 150,00 m²; um rancho de madeira, um pavimento, com 60,00 m² e um rancho de madeira, um pavimento, com 30,00 m², todos edificados no ano de 1945, estremando pela frente, à leste, em 132,00 metros com o lado ímpar da Avenida Expedicionário Anselmo Leitempergher; fundos, à oeste, em 102,00 metros com o imóvel matriculado sob o n° 13.925, Livro 2, de propriedade de Paulo Paternolli; lado direito, ao sul, em 280,00 metros com o imóvel matriculado sob n° 12.824, Livro 2, de propriedade de Giulia Angela Panini Heidmann, Olimpio João Panini, Realdina Dada e Carmen Maria Panini; e, lado esquerdo, ao norte, em linha quebrada, que se inicia em 90,00 metros, se estreita em 30,00 metros e segue em 179,00 metros com o imóvel matriculado sob o n° 13.429, Livro 2, de propriedade de Rita Maria Panini; estando circunscrito na seguinte poligonal: o marco PP está situado à 895,00 metros da esquina formada com o lado ímpar da Avenida Expedicionário Anselmo Leitempergher com o lado ímpar da rua Francisco Demarchi. Partindo do marco PP segue até o marco 01 com o rumo 263°55’N na distância de 280,00 metros com o imóvel matriculado sob o n° 12.824, Livro 2, de propriedade de Giulia Angela Panini Heidmann, Olimpio João Panini, Realdina Dada e Carmen Maria Panini, segue do marco 01 até o marco 04 com o rumo 350°00’N na distância de 102,00 metros com o imóvel matriculado sob o n° 13.925, Livro 2, de propriedade de Paulo Paternolli; segue do marco 04 até o marco 05 com o rumo 83°55’N na distância de 179,00 metros, segue do marco 05 até o marco 06 com o rumo 173°55’N na distância de 30,00 metros, segue o marco 06 até o marco 07 com o rumo 83°55’N na distância de 90,00 metros com o imóvel matriculado sob nº 13.429, Livro 2,de propriedade de Rita Maria Panini; sendo do marco 07 até o marco PP com o rumo 164°30’N na distância de 132,00 metros com o lado ímpar da Avenida Expedicionário Anselmo Leitempergher, fechando assim o perímetro do imóvel em 813,00 metros, conforme planta e documentos apresentados pela proprietária requerente, acompanhado do requerimento nº 1802/2020 de 17 de Setembro de 2020.

Art.2º. O desmembramento aprovado por este Decreto, provem de imóvel registrado junto ao lº Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Timbó sob matricula nº 23.011, L° 2, e está assim constituído;

§1º. 2.700,16 m2 (dois mil e setecentos metros e dezesseis decímetros quadrados) de  área distribuída em 01 (uma) área, assim constituída;

ÁREA A DESMEMBRAR: 2.700,16 m2 (dois mil e setecentos metros e dezesseis decímetros quadrados).

LOCALIZAÇÃO:   O terreno urbano, situado do lado ímpar da Avenida Expedicionário Anselmo Leitempergher, distando pelo lado direito (ponto 0PP) 1.205,00 metros da esquina formada com o lado par da rua Ida Paternolli.

LOCALIZAÇÃO:  Contendo a área de 2.700,16 m2 (dois mil e setecentos metros e dezesseis decímetros quadrados), inicia-se a descrição do imóvel no ponto 0PP, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGAS2000, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E 672.645,813 m e N 7.043.631,929 m situado na interseção da frente com o lado direito do imóvel, fazendo frente ao LESTE em linha reta com o azimute de 322°57’27” confrontando com o lado ímpar da Avenida Expedicionário Anselmo Leitempergher e a distância de 30,00 metros até o ponto 01 (E 672.627,741 m e N 7.043.655,875 m); deste segue em 99°21’37” à esquerda pelo lado esquerdo à NORTE em linha reta com o azimute de 242°19’04”, confrontando com a área remanescente do proprietário em 91,22 metros até o ponto 02 (E 672.546,962 m e N 7.043.613,497 m) deste segue em 80°38’23” à direita pelos fundos à OESTE em linha reta com o azimute de 142°57’27”, confrontando com a área remanescente do proprietário em 30,00 metros até o ponto 03 (E 672.565,034 m e N 7.043.589,552 m); deste segue em 99°21’37” à direita pelo lado direito à SUL em linha reta com o azimute de 62°19’04”, confrontando com a propriedade de Giulia Angela Panini Heidmann, Olimpio João Panini, Realdina Dada e Carmen Maria Panini – Matrícula n° 12.824, L° 2 em 91,22 metros até o ponto 0PP (E 672.645,813 m e N 7.043.631,929 m);  deste segue em 80°38’23” à esquerda com o início da descrição do perímetro de 242,44 metros.

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº 01.05.001.2753

§2º. A área remanescente, objeto do presente Decreto, passa a contar com a área de 23.373,84 m2 (vinte e três mil, trezentos e setenta e três metros e oitenta e quatro decímetros quadrados),  com as  seguintes  descrições , confrontações e  medidas:

ÁREA REMANESCENTE:       23.373,84 m2 (vinte e três mil, trezentos e setenta e três metros e oitenta e quatro decímetros quadrados).

LOCALIZAÇÃO:   O terreno urbano, situado do lado ímpar da Avenida Expedicionário Anselmo Leitempergher, distando pelo lado direito (ponto 0PP) 1.235,00 metros da esquina formada com o lado par da rua Ida Paternolli.

EDIFICAÇÕES:   uma casa de alvenaria, um pavimento, com 150,00 m²; um rancho de madeira, um pavimento, com 60,00 m² e um rancho de madeira, um pavimento, com 30,00 m², todos edificados no ano de 1945.

LOCALIZAÇÃO:  Inicia-se a descrição do imóvel do ponto 0PP, situado na interseção da frente com o lado direito do imóvel, partindo do marco 0PP segue até o marco 01 com o rumo 164°30’N na distância de 102,00 metros confrontando com lado ímpar da Avenida Expedicionário Anselmo Leitempergher; segue do marco 01 até o marco 02, pelo lado esquerdo com o rumo 85°55’N na distância de 90,00 metros com o imóvel matriculado sob o n° 13.429, Livro 2, de propriedade de Rita Maria Panini; segue do marco 02 até o marco 03, a esquerda com o rumo 173°55’N na distância de 30,00 metros, confrontando com o imóvel matriculado sob o n° 13.429, Livro 2, de propriedade de Rita Maria Panini, segue do marco 03 até o marco 04, a direita com o rumo 83°55’N na distância de 179,00 metros, confrontando com o imóvel matriculado sob o n° 13.429, Livro 2, de propriedade de Rita Maria Panini, segue o marco 04 até o marco 05, a esquerda, pelos fundos, com o rumo 350°00’N na distância de 102,00 metros com o imóvel matriculado sob nº 13.925, Livro 2, de propriedade de Paulo Paternolli; sendo do marco 05 até o marco 06, a esquerda, pelo lado direito, com o rumo 263°55’N na distância de 188,78 metros com o imóvel matriculado sob nº 12.824, L° 2, de propriedade de Giulia Angela Panini Heidmann, Olimpio João Panini, Realdina Dada e Carmen Maria Panini, segue do marco 06 até 07, a esquerda com o rumo 173°55’N na distância de 30,00 metros confrontando com a área a desmembrar do proprietário e segue do marco 07 até 0PP,  a direita com o rumo 85°55’N na distância de 91,22 metros confrontando com as terras do proprietário, fechando assim o perímetro do imóvel em 813,00 metros.

Neste imóvel fica reservada a área total de 332,20 m2, constante da faixa sanitária de 6,00 metros de largura, com a seguinte descrição: frente em linha irregular em 101,98 m com terras do proprietário; fundos em linha reta em 102,00 m confrontando com a propriedade de Paulo Paternolli – Matrícula n° 13.925, L° 2; lado direito em linha reta em 3,28 m confrontando com a propriedade de Giulia Angela Panini Heidmann, Olimpio João Panini, Realdina Dada e Carmen Maria Panini – Matrícula n° 12.824, L° 2; e, lado esquerdo em linha reta em 3,25 m confrontando com a propriedade de Rita Maria Panini – Matrícula n° 13.429, L° 2.

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº 01.05.001.0675

Art.3º. Apesar da aprovação do desmembramento feito por este Decreto, os requerentes estão obrigados a atender todas às exigências a que estão sujeitos, conforme Lei Complementar n.º 269, de 26 de agosto de 2015 e suas regulamentações, dentro do prazo estabelecido no respectivo processo de desmembramento.

Art.4º. ILZETE TERESINHA CAMPESTRINI, brasileira, viúva, auxiliar de enfermagem, nascida em 16/07/1959, filha de Liberio Panini e Olga Panini, inscrita no CPF sob nº 023.498.719-75, portadora do RG n° 1.721.655-9-SESP/SC, residente e domiciliada na Avenida Tiradentes, n° 330, centro, na cidade de Rio dos Cedros/SC; CLAODETE SALETE PANINI GIRARDI, brasileira, professora, nascida em 17/06/1962, filha de Liberio Panini e Olga Panini, inscrita no CPF sob nº 460.998.169-68, portadora do RG n° 1.393.151-2-SESP/SC, casada desde 26/10/1985 sob o regime da comunhão universal de bens, na vigência da Lei n° 6.515/77, cujo pacto antenupcial acha-se registrado sob n° 1.987, livro 3 do Registro de Imóveis da Comarca  de Indaial, com ALCEU ALBERTINHO GIRARDI, brasileiro, advogado, nascido em 04/08/1957, filho de Victorio Girardi e Amalia Sardagna, inscrito no CPF sob n° 294.389.429-04, OAB/SC n° 11570, residentes e domiciliados na Rodovia SC-416, n° 4.685, bairro Rodeio 32, na cidade de Rodeio/SC; IVANA APARECIDA PANINI BUSARELLO, brasileira, do lar, nascida em 15/04/1964, filha de Liberio Panini e Olga Panini, inscrita no CPF sob nº 601.487.489-53, portadora do RG n° 980.272-SESPDC/SC, casada desde 03/02/1989 sob o regime da comunhão universal de bens, na vigência da Lei n° 6.515/77, cujo pacto antenupcial acha-se registrado sob n° 3.974, livro 3 do 1° Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca,  com AMAURI LUIZ BUSARELLO, brasileiro, técnico industrial, nascido em 22/10/1965, filho de Mario Vicente Busarello e Ida Busarello, inscrito no CPF sob n° 545.393.079-91, portador do RG 3/R 1843.526-SSI/SC, residentes e domiciliados na rua Girassol, n° 97, bairro Velha, na cidade de Blumenau/SC; LIBANE CRISTINA PANINI TRENTINI, brasileira, secretária, nascida em 23/08/1970, filha de Liberio Panini e Olga Panini, inscrita no CPF sob nº 654.764.419-72, portadora do RG n° 2.171.079-1-SESP/SC, casada desde 26/10/1991 sob o regime da comunhão universal de bens, na vigência da Lei n° 6.515/77, cujo pacto antenupcial acha-se registrado sob n° 3.955, livro 3, do 1° Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, com CARLOS ROGÉRIO TRENTINI, brasileiro, motorista, nascido em 04/08/1970, filho de Alinor Trentini e Ana Trentini, inscrito no CPF sob n° 753.302.539-34, portador do RG 2.619.956-4-SESP/SC, residentes e domiciliados na Estrada Geral Rio Rosina, n° 67, na cidade de Rio dos Cedros/SC,   bem como seus sucessores na titularidade do imóvel parcelado, ficam obrigados a atender o que determina a legislação Federal, estadual e municipal pertinentes, mais precisamente às Leis n.ºs 12.651, de 25 de maio de 2012 – Código Florestal, 6766/79 – Parcelamento do Solo Urbano, Lei Estadual Catarinense 17.492/18.

Art.5º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as  disposições  em contrário.

Município de Rio dos Cedros, 31 de Agosto de 2021.

 JORGE LUIZ  STOLF

Prefeito de Rio dos Cedros

Este Decreto foi devidamente registrado e publicado na forma regulamentar,

aos 31 de Agosto de 2021.

MARGARET SILVIA GRETTER

Diretora de Gabinete