LEI ORDINÁRIA Nº 2.140, DE 15 DE JUNHO DE 2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 15/06/2021
EMENTA
- INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE RIO DOS CEDROS (PMC), QUE PASSA A INTEGRAR A ESTRUTURA DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA (SMC), NOS TERMOS DO ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 321 DE 26 DE MAIO DE 2020 e dá outras providências.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| OUTROS |
DECRETO Nº 3.495, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023. |
Integra da Norma
LEI ORDINÁRIA Nº 2.140, DE 15 DE JUNHO DE 2021
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE RIO DOS CEDROS (PMC), QUE PASSA A INTEGRAR A ESTRUTURA DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA (SMC), NOS TERMOS DO ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 321 DE 26 DE MAIO DE 2020 e dá outras providências.
Jorge Luiz Stolf, Prefeito do Município de Rio dos Cedros, faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do município de Rio dos Cedros, o Plano Municipal de Cultura (PMC), instrumento que passa a integrar a estrutura do Sistema Municipal de Cultura de Rio dos Cedros (SMC), nos termos do Art. 25. da Lei Complementar nº 321 de 26 de maio de 2021 conforme Anexo I da presente Lei.
Art. 2º. Fica a Diretoria Municipal de Cultura responsável pelo desenvolvimento de documentos de planejamento adicionais, conjunto de indicadores, transparência e monitoramento do Plano Municipal de Cultura (PMC).
Art. 3º. O Plano Municipal de Cultura (PMC) e demais informações que o compõem estarão disponíveis permanentemente no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Rio do Cedros.
Art. 4º. Fica o Conselho Municipal de Política Cultural de Rio dos Cedros (CMPCR) responsável pela fiscalização de cumprimento do Plano Municipal de Cultura com periodicidade anual.
Art. 5º. O Plano Municipal de Cultura será revisto e atualizado nas Conferências Municipais de Cultura a cada 2 anos.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio dos Cedros, em 15 de junho de 2021.
JORGE LUIZ STOLF
Prefeito de Rio dos Cedros
A presente Lei foi devidamente registrada e publicada na forma regulamentar
em 15 de junho de 2021.
Margaret Silvia Gretter
Diretora de Gabinete
Arquivos anexos