Decreto Executivo 3.121/2020

EMENTA

• DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGAVEL OU JUDICIAL, PARTE DO IMOVEL RURAL, OBJETO DA MATRÍCULA Nº 12251 DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE TIMBÓ, DE PROPRIEDADE DE Ademar Maas e Ivone Kleinschmidt Maas e dá outras providências.

Integra da Norma

DECRETO Nº 3.121, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020.

 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGAVEL OU JUDICIAL, PARTE DO IMOVEL RURAL, OBJETO DA MATRÍCULA Nº 12251 DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA  COMARCA  DE TIMBÓ, DE PROPRIEDADE DE Ademar Maas e Ivone Kleinschmidt Maas  e  dá  outras  providências.

 

MARILDO DOMINGOS FELIPPI, Prefeito de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 50, inciso XIII, c/c artigo 70, inciso I, alínea “d” e “n” da Lei Orgânica do Município, promulgada em 04 de abril de 1990, e com fundamento no inciso XXIV da Constituição Federal e nos artigos 2º, 5º, alínea “i”, do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações posteriores ; e

 

Considerando, a necessidade de regularização da área para integrar a Rodovia Municipal RCD 080, cuja área já vem sendo utilizada como logradouro público, de propriedade de Ademar Maas, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 311.551.549-91, portador da cédula de identidade nº 520.872-6-SESP/SC e           Ivone Kleinschmidt Maas, brasileira, inscrita  no CPF sob nº 458.249.329-72, portadora  da  cédula  de  identidade nº 566.462-SESPDC/SC, residentes e  domiciliados na  Rodovia Municipal RCD 080, s/nº, Bairro Cedro Alto, em Rio dos  Cedros – SC,  CEP 89121-000;

  

Considerando, que a desapropriação irá consolidar uma situação já existente, beneficiando os moradores e transeuntes que utilizam a referida Rodovia Municipal RCD 080, tratando-se, portanto de um caso de utilidade pública;

 

Considerando, ainda a necessidade de regularização de Rua já existente, com gabarito conforme exigências do Plano Diretor (Lei Complementar Municipal nº 268 de 26 de agosto de 2015) e não regularizada junto ao 1º Oficio do Registro de Imóveis desta Comarca em obediência a Lei nº 6.766, de 19/12/79;

 

                                                            DECRETA:

 

Art.1º. Fica declarado de UTILIDADE PUBLICA, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, nos termos do Decreto Lei nº 3.365 de 21/06/1945 e alterações posteriores, parte do terreno rural, objeto da matrícula nº 12251, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Timbó, com as seguintes  áreas  descrições  e  destinações:

  

A)                Áreas desapropriadas para a Rodovia Municipal RCD 080:  

 

Área nº 3 com 1.627,56m² (um mil, seiscentos e vinte e sete metros e cinquenta e seis decímetros quadrados), destinada a desapropriação e onerada pela Rodovia Municipal RCD 080 – (Estrada Geral Cedro Alto Margem Direita), com largura de 14,00m, distante a partir do marco M1 de coordenadas UTM N:7047600.181m e E:667778.964m, localizado no vértice da frente com o lado direito do imóvel, lado ímpar da referida rodovia, e segue pelo lado ímpar da mesma 2.630,00m até a esquina formada pelo lado ímpar da Rodovia Municipal RCD 080 – (Estrada Geral Cedro Alto Margem Direita), com o lado par da Rodovia Municipal RCD 438 – (Estrada Geral Rio Cunha), localidade de Cedro Alto, município de Rio dos Cedros – SC, com as seguintes confrontações e especificações:

Inicia-se esta descrição no marco M1 de coordenadas UTM N:7047600.181m e E:667778.964m, localizado no lado ímpar da Rodovia Municipal RCD 080 – (Estrada Geral Cedro Alto Margem Direita), seguindo pelo lado direito em linha reta com ângulo interno de 53°12’7″, azimute 349°27’43” e distância de 30.72m, até o marco M6, de coordenadas UTM N:7047630.383m e E:667773.345m localizado no lado ímpar da referida Rodovia; deste ponto segue defletindo a direita em linha reta e ângulo interno de 156°5’27”, com azimute 13°25’44” e distância de 86.95m até o marco M5, de coordenadas UTM N:7047714.980m e E:667793.454m, localizado no lado ímpar da referida Rodovia, ambas pelo lado ímpar da mesma, em direção Rio dos Cedros – Alto Cedros, em terras do proprietário Ademar Mass e sua esposa  Ivone Kleinschmidt Maas (Matricula nº 12.251, livro 2, 1º Oficio R. I. Timbó/SC); deste ponto segue pelos fundos, defletindo a direita em linha reta e ângulo interno de 132°37’21”, com azimute 60°44’55” e distância de 19.16m cortando a referida Rodovia, até o marco M9, de coordenadas UTM N:7047724.342m e E:667810.170m localizado no lado par da Rodovia Municipal RCD 080 – (Estrada Geral Cedro Alto Margem Direita); deste ponto segue pelo lado esquerdo, defletindo a direita em linha reta e ângulo interno de 47°19’11”, com azimute 193°22’16” e distância de 96.96m até o marco M8, de coordenadas UTM N:7047630.029m e E:667787.651m, localizado no lado par da referida Rodovia; deste ponto segue defletindo a esquerda em linha reta e ângulo interno de 203°58’1″, com azimute 169°27’43” e distância de 17.28m até o marco M7 de coordenadas UTM N:7047613.037m e E:667790.812m, localizado no lado par da referida Rodovia, ambas pelo lado par da Rodovia Municipal RCD 080 – (Estrada Geral Cedro Alto Margem Direita), em terras do proprietário Ademar Maas (Matricula nº 12.251, livro 2, 1º Oficio Registro de Imóveis da Comarca de Timbó/SC); deste ponto segue pela frente defletindo a direita em linha reta e ângulo interno de 126°47’53”, com azimute 222°34’44” e distância de 17.48m cortando a referida Rodovia, até o marco M1 de coordenadas UTM N:7047600.181m e E:667778.964m, localizado no lado ímpar da rodovia, início desta descrição, fechando a poligonal com Perímetro de 268,55 metros (duzentos e sessenta e oito metros e cinquenta e cinco centímetros).

Esta área é gravada  com APP – Área De Preservação Permanente nº 4 composta poruma faixade 50,00m de largura, ao longo da margem direita do Rio dos Cedros com 770,42m² (setecentos e setenta metros e quarenta e dois decímetros quadrados), cuja faixa faz confrontação pela frente cortando a Rodovia do lado par ao lado ímpar, na vazante e ao sul em 17.48 metros na continuação da Rodovia Municipal RCD 080 – (Estrada Geral Cedro Alto Margem Direita); pelos fundos na jusante e ao norte em linha sinuosa distante 50,00 metros acompanhando a margem direita do Rio dos Cedros, cortando a Rodovia do lado ímpar ao lado par em 29.75 metros com a continuação da Rodovia Municipal RCD 080 – (Estrada Geral Cedro Alto Margem Direita); pelo lado direito e a oeste em dois segmentos, sendo: 30.72 metros mais 17.94 metros pelo lado ímpar da Rodovia Municipal RCD 080 – (Estrada Geral Cedro Alto Margem Direita) em terras do proprietário Ademar Mass e sua esposa  Ivone Kleinschmidt Maas (Matricula nº 12.251, livro 2, 1º Oficio R. I. Timbó/SC); pelo lado esquerdo e a leste em dois segmentos, sendo: 17.28 metros mais 41.04 metros pelo lado par da Rodovia Municipal RCD 080 – (Estrada Geral Cedro Alto Margem Direita) em terras do proprietário Ademar Mass e sua esposa  Ivone Kleinschmidt Maas (Matricula nº 12.251, livro 2, 1º Oficio R. I. Timbó/SC).

  

§1º. – A área acima desapropriada, provêm de imóvel registrado junto ao 1º Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Timbó sob matrícula nº 12251, com a área total escriturada de 105.000,00m² (cento e cinco mil metros quadrados) e área encontrada de 94.782,66m² (noventa e quatro mil, setecentos e oitenta e dois metros e sessenta e seis decímetros quadrados).

 

 §2º. – Em razão da desapropriação da área acima para regularização da Rodovia Municipal RCD 080, o imóvel objeto da matrícula nº 12251, com a área total total escriturada de 105.000,00m² (cento e cinco mil metros quadrados) e área encontrada de 94.782,66m² (noventa e quatro mil, setecentos e oitenta e dois metros e sessenta e seis decímetros quadrados), fica dividido em 02 (duas) áreas com as seguintes  descrições perimetrais:

 

Área nº 1 com 87.283,72m² (oitenta e sete mil, duzentos e oitenta e três metros e setenta e dois decímetros quadrados), edificado com uma casa residencial de madeira com 68,00m², s/nº, localizada no lado ímpar da Rodovia Municipal RCD 080 – (Estrada Geral Cedro Alto Margem Direita), distante a partir do marco M1 de coordenadas UTM N:7047600.181m e E:667778.964m, localizado no vértice da frente com o lado direito do imóvel, lado ímpar da referida rodovia, e segue pelo lado ímpar da mesma 2.630,00m até a esquina formada pelo lado ímpar da Rodovia Municipal RCD 080 – (Estrada Geral Cedro Alto Margem Direita), com o lado par da Rodovia Municipal RCD 438 – (Estrada Geral Rio Cunha), localidade de Cedro Alto, município de Rio dos Cedros – SC, com as seguintes confrontações e especificações:

Inicia-se esta descrição no marco M1 de coordenadas UTM N:7047600.181m e E:667778.964m, localizado no vértice da frente com o lado direito do imóvel seguindo em linha reta em direção aos fundos do imóvel com ângulo interno de 128°3’9″, azimute 221°24’34” e distância de 651.31m, confrontando com terras de Ingomar Meyer e Isolde Kleinschmidt Meyer (Matricula nº 8486, livro 2, 1º Oficio R. I. Timbó/SC), até o marco M2, de coordenadas UTM N:7047111.696m e E:667348.163m, sendo esta o Lado Direito; deste ponto segue defletindo a direita em linha reta e ângulo interno de 41°52’24”, com azimute 359°32’10” e distância de 209.43m, dos quais: 113.99m confrontando com terras de Tibério Oss-Emer (falecido) e Salvelina Oss-Emer (falecida) (Matricula nº 7182, livro 2, 1º Oficio R. I. Timbó/SC), mais 95.44m confrontando com terras de Conrado Roepke (falecido) e Cilly Roepke (Transcrição nº 3.450, fls 38, livro 3-B, 1º Oficio R. I. Timbó/SC), até o marco M3, de coordenadas UTM N:7047321.122m e E:667346.467m, sendo esta os Fundos; deste ponto segue defletindo a direita em linha reta e ângulo interno de 143°35’4″, com azimute 35°57’06” e distância de 298.56m, até o marco M4, de coordenadas UTM N:7047562.810m e E:667521.751m; deste ponto segue defletindo a direita em linha reta e ângulo interno de 155°12’11”, com azimute 60°44’55” e distância de 311.41m, até o marco M5, de coordenadas UTM N:7047714.980m e E:667793.454m, ambas confrontando com terras de Conrado Roepke (falecido) e Cilly Roepke (Transcrição nº 3.450, fls 38, livro 3-B, 1º Oficio R. I. Timbó/SC), sendo estas o Lado Esquerdo; deste ponto segue defletindo a direita em linha reta e ângulo interno de 47°22’39”, com azimute 193°22’16” e distância de 86.95m, até o marco M6, de coordenadas UTM N:7047630.383m e E:667773.345m; deste ponto segue defletindo a direita em linha reta e ângulo interno de 203°54’33”, com azimute 169°27’43” e distância de 30.72m, até o marco M1 de coordenadas UTM N:7047600.181m e E:667778.964m, início desta descrição, ambas confrontando com o lado ímpar da Rodovia Municipal RCD 080 – (Estrada Geral Cedro Alto Margem Direita), sendo estas a Frente, fechando a poligonal com Perímetro de 1.588,38 metros (um mil, quinhentos e oitenta e oito metros e trinta e oito centímetros).

 

Dita área é gravada com APP – Área De Preservação Permanente nº 2 composta poruma faixade 30,00m de largura, ao longo de ambas as margens de um córrego inominado nº 1 com 9.199,96m² (nove mil, cento e noventa e nove metros e noventa e seis decímetros quadrados), cuja faixa faz confrontação pela frente na vazante e a leste em 74.48 metros pela linha de divisa entre terras do proprietário Ademar Mass e sua esposa  Ivone Kleinschmidt Maas (Matricula nº 12.251, livro 2, 1º Oficio R. I. Timbó/SC), e Ingomar Meyer e Isolde Kleinschmidt Meyer (Matricula nº 8486, livro 2, 1º Oficio R. I. Timbó/SC); pelos fundos na jusante e a oeste em dois segmentos, sendo: 11.70 metros mais 52.02 metros pela linha de divisa entre terras do proprietário Ademar Mass e sua esposa  Ivone Kleinschmidt Maas (Matricula nº 12.251, livro 2, 1º Oficio R. I. Timbó/SC), e Conrado Roepke (falecido) e Cilly Roepke (Transcrição nº 3.450, fls 38, livro 3-B, 1º Oficio R. I. Timbó/SC); pelo lado direito e ao sul numa linha sinuosa distante 30,00 metros e acompanhando a margem direita do Córrego Inominado nº 1 com 128.39 metros em terras do proprietário Ademar Mass e sua esposa  Ivone Kleinschmidt Maas (Matricula nº 12.251, livro 2, 1º Oficio R. I. Timbó/SC); pelo lado esquerdo e ao norte numa linha sinuosa distante 30,00 metros e acompanhando a margem esquerda do Córrego Inominado nº 1 com 171.98 metros em terras do proprietário Ademar Mass e sua esposa  Ivone Kleinschmidt Maas (Matricula nº 12.251, livro 2, 1º Oficio R. I. Timbó/SC); (Cof. Lei 12.651 de 25/05/2012, Art 61-A, § 2º).

Mais a APP – Área De Preservação Permanente nº 3 composta poruma faixade 30,00m de largura, ao longo de ambas as margens de um córrego inominado nº 2 com 2.476,09m² (dois mil, quatrocentos e setenta e seis metros e nove decímetros quadrados), cuja faixa faz confrontação pela frente na vazante e a leste em 64.50 metros pela linha de divisa entre terras do proprietário Ademar Mass e sua esposa  Ivone Kleinschmidt Maas (Matricula nº 12.251, livro 2, 1º Oficio R. I. Timbó/SC), e Ingomar Meyer e Isolde Kleinschmidt Meyer (Matricula nº 8486, livro 2, 1º Oficio R. I. Timbó/SC); pelos fundos na jusante e a oeste em 68.24 metros pela linha de divisa entre terras do proprietário Ademar Mass e sua esposa  Ivone Kleinschmidt Maas (Matricula nº 12.251, livro 2, 1º Oficio R. I. Timbó/SC), e Tibério Oss-Emer (falecido)  e Salvelina Oss-Emer (falecida) (Matricula nº 7182, livro 2, 1º Oficio R. I. Timbó/SC); pelo lado direito e ao sul numa linha sinuosa distante 30,00 metros e acompanhando a margem direita do Córrego Inominado nº 2 com 13.81 metros em terras do proprietário Ademar Mass e sua esposa  Ivone Kleinschmidt Maas (Matricula nº 12.251, livro 2, 1º Oficio R. I. Timbó/SC); pelo lado esquerdo e ao norte numa linha sinuosa distante 30,00 metros e acompanhando a margem esquerda do Córrego Inominado nº 2 com 128.39m em terras do proprietário Ademar Mass e sua esposa  Ivone Kleinschmidt Maas (Matricula nº 12.251, livro 2, 1º Oficio R. I. Timbó/SC); (Cof. Lei 12.651 de 25/05/2012, Art 61-A, § 2º).

 

Área nº 2 com 5.871,38m² (cinco mil, oitocentos e setenta e um metros e trinta e oito decímetros quadrados), sem benfeitorias, localizada no lado par da Rodovia Municipal RCD 080 – (Estrada Geral Cedro Alto Margem Direita), distante a partir do marco M7 de coordenadas UTM N:7047613.037m e E:667790.812m, localizado no vértice da frente com o lado esquerdo do imóvel, lado par da referida rodovia, e segue pelo lado par da mesma 2.325,00m até a esquina formada pelo lado par da Rodovia Municipal RCD 080 – (Estrada Geral Cedro Alto Margem Direita), com o lado ímpar Rodovia Municipal RCD 425, localidade de Cedro Alto, município de Rio dos Cedros – SC, com as seguintes confrontações e especificações:

Inicia-se esta descrição no marco M7 de coordenadas UTM N:7047613.037m e E:667790.812m, localizado no vértice da frente com o lado esquerdo do imóvel seguindo em linha reta em direção ao lado Direito do imóvel com ângulo interno de 53°7’1″, azimute 349°27’43” e distância de 17.28m, até o marco M8, de coordenadas UTM  N:7047630.029m e E:667787.651m; deste ponto segue defletindo a direita em linha reta e ângulo interno de 156°1’59”, com azimute 13°25’44” e distância de 96.96m, até o marco M9, de coordenadas UTM N:7047724.342m e E:667810.170m, ambas confrontando com o lado par da Rodovia Municipal RCD 080 – (Estrada Geral Cedro Alto Margem Direita), sendo estas a Frente; deste ponto segue defletindo a direita em linha reta e ângulo interno de 132°40’49”, com azimute 60°44’55” e distância de 62.18m confrontando com terras de Conrado Roepke (falecido) e Cilly Roepke (Transcrição nº 3.450, fls 38, livro 3-B, 1º Oficio R. I. Timbó/SC), até o marco M10, de coordenadas UTM N:7047754.724m e E:667864.418m, sendo esta o Lado Direito; deste ponto segue defletindo a direita em linha reta e ângulo interno de 83°9’13”, com azimute 157°35’41” e distância de 45.98m, até o marco M11, de coordenadas UTM N:7047712.215m e E:667881.944m, confrontando com a Margem Direita do Rio dos Cedros, sendo esta os Fundos; deste ponto segue defletindo a direita em linha reta e ângulo interno de 115°0’57”, com azimute 222°34’44” e distância de 134.69m, até o marco M7 de coordenadas UTM N:7047613.037m e E:667790.812m, início desta descrição, confrontando com terras de RICARDO BEYER S.A. INDUSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA (Área Remanescente da Transcrição nº 1.160, fls 180 a 182 livro 3, 1º Oficio R. I. Timbó/SC), sendo esta o Lado Esquerdo, e fechando a poligonal com Perímetro de 357,09 metros (trezentos e cinquenta e sete metros e nove centímetros).

 

Dita área é gravada com APP – Área De Preservação Permanente nº 1 composta poruma faixade 50,00m de largura, ao longo da margem direita do Rio dos Cedros com 5.234,28m² (cinco mil, duzentos e trinta e quatro metros e vinte e oito decímetros quadrados), cuja faixa faz confrontação pela frente a leste em 45.98 metros pela margem direita do Rio dos Cedros; pelos fundos a oeste em dois segmentos, sendo: 17.28 metros mais 41.04 metros pela linha de divisa entre terras do proprietário Ademar Mass Ademar Mass e sua esposa  Ivone Kleinschmidt Maas (Matricula nº 12.251, livro 2, 1º Oficio R. I. Timbó/SC) e o lado par da Rodovia Municipal RCD 080 – (Estrada Geral Cedro Alto Margem Direita); mais 71.69 metros em linha sinuosa distante 50,00 metros e acompanhando a margem direita do Rio dos Cedros em terras do proprietário Ademar Mass Ademar Mass e sua esposa  Ivone Kleinschmidt Maas (Matricula nº 12.251, livro 2, 1º Oficio R. I. Timbó/SC); pelo lado direito na vazante e ao sul numa linha reta de 134.69m metros pela linha de divisa entre terras do proprietário Ademar Mass e sua esposa  Ivone Kleinschmidt Maas (Matricula nº 12.251, livro 2, 1º Oficio R. I. Timbó/SC), e RICARDO BEYER S.A. INDUSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA (Área Remanescente da Transcrição nº 1.160, fls 180 a 182 livro 3, 1º Oficio R. I. Timbó/SC); pelo lado esquerdo na jusante e ao norte numa linha reta de 50.36 metros pela linha de divisa entre terras do proprietário Ademar Mass e sua esposa  Ivone Kleinschmidt Maas (Matricula nº 12.251, livro 2, 1º Oficio R. I. Timbó/SC), e Conrado Roepke (falecido) e Cilly Roepke (Transcrição nº 3.450, fls 38, livro 3-B, 1º Oficio R. I. Timbó/SC), (Cof. Lei 12.651 de 25/05/2012, Art 61-A, § 2º).

 

Art.2º. A desapropriação do imóvel declarado de utilidade publica por este Decreto, é considerada de “urgência”, razão pela qual deverá efetivar-se mediante acordo administrativo, previsto no artigo 10 do Decreto Lei nº 3.365/1945, ou processar-se nos termos do artigo 10 c/c o artigo 15 e seus parágrafos, do Decreto Lei nº 3.365, de 21/06/1945 e Lei Federal nº 2.786, de 21/05/1956.

 

Art.3º. As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão a conta de dotação orçamentária própria do Orçamento Programa de 2020.

 

Art.4º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio dos Cedros, 26 de Outubro de 2020.

 

MARILDO DOMINGOS FELIPPI

Prefeito de Rio dos Cedros

 O presente Decreto foi devidamente registrado e publicado na forma regulamentar em 26 de Outubro de 2020.

 MARGARET SILVIA GRETTER

Diretora de Gabinete