Decreto Executivo 1.170/1996

EMENTA

• DESAFETA IMÓVEL QUE MENCIONA.

Integra da Norma

 DECRETO Nº 1.170, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1996.

DESAFETA IMÓVEL QUE MENCIONA.

            Custódio Bona, Prefeito Municipal em exercício de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelos arts. 10, inciso I e 50, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e

            Considerando que o Jardim de Infância Municipal Pequeno Príncipe, que originariamente seria construído em imóvel de propriedade particular, ao ser doado ao Município;

            Considerando que a referida obra foi construída anexa à Escola Estadual Rio Herta, não se consumando, portando, a doação do imóvel particular ao Município;

            Considerando a ausência do interesse público e descaracterização de afetação do imóvel supra- citado;

DECRETA:

Art.1° – Fica desafetado uma área de 618,00 m², de propriedade de Armandio Ropelatto, situada no lugar Rio Herta, distrito de Cedro Alto, neste Município, registrado junto ao 1° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Timbó sob n° 3274, FLS. 06 do Livro n° 3-B do Ofício.

Art.2° – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, em 04 de novembro de 1996.

 Custódio Bona

Prefeito Municipal Em Exercício

 Este Decreto foi devidamente registrado e publicado em local de costume e de acordo com a Legislação Vigente, em 04 de novembro de 1996.

 Lusimar M. B. Ropelatto

Chefe do Serviço de Expediente