Decreto Executivo 2.989/2019

EMENTA

• DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, PARTE DO IMÓVEL RURAL, OBJETO DA MATRÍCULA Nº 11.204 DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE TIMBÓ, DE PROPRIEDADE DE JOSÉ VOLANI e CARMELITA VOLANI e dá outras providências.

Integra da Norma

DECRETO Nº 2.989, DE 16 DE AGOSTO DE 2019.

 MARILDO DOMINGOS FELIPPI, Prefeito de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 50, inciso XIII, c/c artigo 70, inciso I, alínea “d” e “n” da Lei Orgânica do Município, promulgada em 04 de abril de 1990, e com fundamento no inciso XXIV da Constituição Federal e nos artigos 2º, 5º, alínea “i”, do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações posteriores ; e

 Considerando, a necessidade de regularização da área para integrar a RUA RIBEIRÃO DO OURO, cuja área já vem sendo utilizada como logradouro público, de propriedade de JOSÉ VOLANI, brasileiro,casado, agricultor, inscrito no CPF  sob nº 450.927.619-20, esua  esposa CARMELITA VOLANI, brasileira,  auxiliar  de enfermagem,  inscrita  no  CPF  sob nº 293.172.909-49, residentes  e  domiciliado na  rua Ribeirão do  Ouro, s/nº, em  Rio dos  Cedros/SC, CEP 89121-000;

 Considerando, que a desapropriação irá consolidar uma situação já existente, beneficiando os moradores e transeuntes que utilizam a referida Rua Municipal, tratando-se portanto de um caso de utilidade pública;

 Considerando, ainda a necessidade de regularização de Rua já existente, com gabarito conforme exigências do Plano Diretor (Lei Complementar Municipal nº 268 de 26 de agosto de 2015) e não regularizada junto ao 1º Oficio do Registro de Imóveis desta Comarca em obediência a Lei nº 6.766, de 19/12/79;

                                                            DECRETA:

 Art.1º. Fica declarado de UTILIDADE PUBLICA, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, nos termos do Decreto Lei nº 3.365 de 21/06/1945 e alterações posteriores, parte do terreno rural, objeto da matrícula nº 11.204, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Timbó, com as seguintes áreas  descrições  e  destinações:

 A)            Área desapropriada para a RUA RIBEIRÃO DO OURO:

 Área: 1.795,00 m² (mil, setecentos e noventa e cinco metros quadrados).

 Um terreno rural, situado no lado ímpar da Rua Ribeirão do Ouro, Localidade Caminho  dos  Tiroleses,  na  cidade  de Rio  dos Cedros,  distando  pelo  lado  direito 296,00 metros da esquina formada com o lado ímpar da Rua Pará, contendo a área de 1.795,00 m² (hum mil e setecentos e noventa e cinco metros quadrados).

Confrontando  pela  frente,  partindo  do  ponto  00=PP  (Coord.  X=670034.64  – Y=7041437.27), em cinco linhas, a primeira reta de 22,20 metros, que segue para o lado  direito  do  terreno,  até  o  ponto  01(Coord.  X=670055.22  –  Y=7041428.89),  a segunda reta de 37,34 metros, que segue para o lado direito do terreno, até o ponto 02 (Coord. X=670088.89 – Y=7041412.73), formando com a primeira linha da frente um ângulo interno de 176º30’24”, a terceira reta de 59,96 metros, que segue para o lado  direito  do  terreno,  até  o  ponto  03  (Coord.  X=6701403.14  –  Y=7041387.17), formando com a segunda linha da frente um ângulo interno de 179º34’43”, a quarta reta  de  42,17 metros,  que  segue  para  o  lado  direito  do  terreno,  até  o  ponto  04 (Coord. X=670178.34 – Y=7041363.94), formando com a terceira linha da frente um ângulo  interno de 171º47’48”, a quinta reta de 11,96 metros, que segue até o lado direito do terreno, até o ponto 05 (Coord. X=670186.56 – Y=7041355.24), formando com a quarta  linha da  frente um ângulo  interno de 166º47’05”,  todas confrontando com a parcela nº 01 de propriedade de José Volani e Carmelita Volani. No lado direito, partindo do ponto 05  (Coord. X=670186.56 – Y=7041355.24), em  uma  linha  reta  de  11,40 metros,  que  segue  até  os  fundos  do  terreno,  até  o ponto 06  (Coord. X=670176.46  – Y=7041349.92),  formando com a quinta  linha da frente um ângulo interno de 74º27’49”, confrontando com a testada da Rua Ribeirão do Ouro.  Nos fundos, partindo do ponto 06 (Coord. X=670176.46 – Y=7041349.92), em 05  linhas,  a  primeira  reta  de  7,63 metros,  que  segue  para  o  lado  esquerdo  do terreno,  até  o  ponto  07  (Coord. X=670171.22  –  Y=7041355.46),  formando  com  a linha  do  lado  direito  um  ângulo  interno  de  105º34’03”,  a  segunda  reta  de  40,11 metros,  que  segue  para  o  lado  esquerdo  do  terreno,  até  o  ponto  08  (Coord. X=670137.74  –  Y=7041377.56),  formando  com  a  primeira  linha  dos  fundos  um ângulo  interno  de  193º11’03”,  a  terceira  reta  de  59,22 metros,  que  segue  para  o lado esquerdo do  terreno, até o ponto 09  (Coord. X=670084.16  – Y=7041402.79), formando  com  a  segunda  linha  dos  fundos  um  ângulo  interno  de  188º12’12”,  a quarta  reta  de  37,04 metros,  que  segue  para  o  lado  esquerdo  do  terreno,  até  o ponto 10 (Coord. X=670050.76 – Y=7041418.83), formando com a terceira linha dos fundos um ângulo  interno de 179º34’43”, a quinta  reta de 8,40 metros, que segue até  o  lado  esquerdo  do  terreno,  até  o  ponto  11  (Coord.  X=670042.98  – Y=7041421.99),  formando  com  a  quarta  linha  dos  fundos  um  ângulo  interno  de 183º29’36”, todas confrontando com a parcela 03 de propriedade de Jose Volani e Carmelita Volani. No  lado  esquerdo,  partindo  do  ponto  11  (Coord.  X=670042.98  – Y=7041421.99),  em  uma  linha  reta  de  17,40 metros,  que  segue  até  a  frente  do terreno,  até  o  ponto  00=PP,  formando  com  a  quinta  linha  dos  fundos  um  ângulo interno  de  140º47’39”  e  com  a  primeira  linha  da  frente  um  ângulo  interno  de 39º12’21”,  confrontado  com  a  testada  da  Rua  Ribeirão  do  Ouro,  perfazendo  um perímetro de 355,20 metros.

O  terreno  encontra-se  georreferenciado  no  Sistema  Geodésico  Brasileiro, Datum  –  SIRGAS  2000,  Meridiano  Central  –  51º  W,  fuso  22,  Hemisferio  Sul Coordenadas  UTMAs  coordenadas,  indicadas  entre  parênteses  referem-se  ao sistema  de  coordenadas  geográficas  UTM  (Universal  Transversa  de  Mercator), conforme NBR 14645-2.

 §1º. – A área acima desapropriada, provêm de imóvel registrado junto ao 1º Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Timbó sob matricula nº 11.204, com a área total escriturada de 50.000,00 m² (cinquenta mil metros quadrados) e área encontrada de 48.008,00 m² (quarenta e oito mil e  oito metros quadrados).

 §2º. – Em razão da desapropriação da área acima para regularização da RUA RIBEIRÃO DO OURO, o imóvel objeto da matricula nº 11.204, do 1º Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Timbó, que possui  área total escriturada de 50.000,00 m² (cinquenta mil metros quadrados) e área encontrada de 48.008,00 m² (quarenta e oito mil e  oito metros quadrados), fica  dividido  em  02 (duas)  áreas  com as  seguintes  descrições perimetrais:

ÁREA 01:  40.508,20 m² (quarenta mil, quinhentos e oito metros e vinte decímetros quadrados)

 Um  terreno  rural,  situado  no  lado par  da Rua Ribeirão  do Ouro,  Localidade Caminho dos Tiroleses, na cidade de Rio dos Cedros, distando pelo lado esquerdo 296,00 metros da esquina formada com o lado ímpar da Rua Pará, contendo a área de 40.508,20 m² (quarenta mil, quinhentos e oito e vinte metros quadrados).

Confrontando  pela  frente,  partindo  do  ponto  00=PP  (Coord.  X=670186.56  – Y=7041355.24), em cinco linhas, a primeira reta de 11,96 metros, que segue para o lado  direito  do  terreno,  até  o  ponto  01  (Coord. X=670178.34  –  Y=7041363.94),  a segunda reta de 42,17 metros, que segue para o lado direito do terreno, até o ponto 02 (Coord. X=670143.14 – Y=7041387.17), formando com a primeira linha da frente um ângulo interno de 193º12’55”, a terceira reta de 59,96 metros, que segue para o lado  direito  do  terreno,  até  o  ponto  03  (Coord.  X=670088.89  –  Y=7041412.73), formando com a segunda linha da frente um ângulo interno de 188º12’12”, a quarta reta  de  37,34 metros,  que  segue  para  o  lado  direito  do  terreno,  até  o  ponto  04 Coord. X=670055.22 – Y=7041428.89), formando com a terceira linha da frente um ângulo  interno de 179º34’43”, a quinta reta de 22,20 metros, que segue até o lado direito do terreno, até o ponto 05 (Coord. X=670034.64 – Y=7041437.27), formando com a quarta  linha da  frente um ângulo  interno de 183º29’36”,  todas confrontando com o lado par da Rua Ribeirão do Ouro. No lado direito, partindo do ponto 05  (Coord. X=670034.64 – Y=7041437.27), em duas  linhas, a primeira  reta de 99,00 metros que segue para o  lado direito do terreno,  até  o  ponto  06  (Coord. X=669987.18  –  Y=7041524.14),  formando  com  a quinta linha da frente um ângulo interno de 140º47’39”, confrontando com terras de Marta  Ruda  Mastelotto  e  Geraldo  Mastelotto  (Mat.  nº  284),  a  segunda  reta  de 199,50  metros,  que  deflete  aos  fundos  do  terreno,  até  o  ponto  07  (Coord. X=670161.83  – Y=7041620.55),  formando com a segunda  linha do  lado direito um ângulo interno de 90º15’19”, confrontando com terras de Espólio de Tibério Bertoldi (Mat. nº 584). Nos  fundos,  partindo  do  ponto 07  (Coord.  X=670161.83  –  Y=7041620.55), uma linha reta de 246,20 metros, que segue até o lado esquerdo do terreno, até o ponto 08 (Coord. X=670274.59 – Y=7041401.71), formando com a segunda linha do lado  direito  um  ângulo  interno  de  88º21’32”,  confrontando  com  terras  de  Oto Tomelin e Ilana Ruth Tomelin (Mat. nº 4652). No  lado  esquerdo, partindo  do  ponto  08  (Coord.  X=670274.59  – Y=7041401.71), uma linha reta de 99,50 metros, que segue até a frente do terreno, até  o  ponto  00=PP,  formando  com  a  linha  dos  fundos  um  ângulo  interno  de 90º33’52”  e  com  a  primeira  linha  da  frente  um  ângulo  interno  de  105º32’11”, confrontando com terras de Carmelita Volani (Transcrição nº 4828, livro 3-B, fl 294 com área de 22.600,00 m²), perfazendo um perímetro de 817,90 metros.

 O terreno encontra-se georreferenciado  no  Sistema  Geodésico  Brasileiro, Datum  –  SIRGAS  2000,  Meridiano  Central  –  51º  W,  fuso  22,  Hemisfério  Sul Coordenadas  UTMAs  coordenadas,  indicadas  entre  parênteses  referem-se  ao sistema  de  coordenadas  geográficas  UTM  (Universal  Transversa  de  Mercator), conforme NBR 14645-2.

 Dito imóvel é cortado / gravado por uma vala de irrigação em sua totalidade, partindo do lado direito para o lado esquerdo do terreno. A linha dos fundos do terreno, encosta em outra vala de irrigação, (limite do terreno junto a vala de irrigação), também no sentido do lado direito para o lado esquerdo.

 ÁREA 02:  5.704,80 m² (cinco mil, setecentos e quatro metros e oitenta decímetros quadrados)

 Um terreno rural, situado no lado ímpar da Rua Ribeirão do Ouro, Localidade Caminho  dos  Tiroleses,  na  cidade  de Rio  dos Cedros,  distando  pelo  lado  direito 806,00 metros  da  esquina  formada  com  o  lado  par  da  Rua  Sete  de  Setembro, contendo  a  área  de  5.704,80 m²  (cinco mil,  setecentos e  quatro  e  oitenta metros quadrados). De forma triangular possui a seguinte descrição:

Confrontando  pela  frente,  partindo  do  ponto  00=PP(Coord.  X=670042.98  – Y=7041421.99), em cinco linhas, a primeira reta de 8,40 metros, que segue para o lado  direito  do  terreno,  até  o  ponto  01  (Coord. X=670050.76  –  Y=7041418.83),  a segunda reta de 37,04 metros, que segue para o lado direito do terreno, até o ponto 02 (Coord. X=670084.16 – Y=7041402.79), formando com a primeira linha da frente um ângulo interno de  176º30’24”, a terceira reta de 59,22 metros, que segue para o lado  direito  do  terreno,  até  o  ponto  03  (Coord.  X=670137.74  –  Y=7041377.56), formando com a segunda linha da frente um ângulo interno de 179º34’43”, a quarta reta  de  40,11 metros,  que  segue  para  o  lado  direito  do  terreno,  até  o  ponto  04 (Coord. X=670171.22 – Y=7041355.46), formando com a terceira linha da frente um ângulo  interno de 171º47’48”, a quinta  reta de 7,63 metros, que segue até o  lado direito do terreno, até o ponto 05 (Coord. X=670176.46  – Y=7041349.92), formando com a quarta  linha da  frente um ângulo  interno de 166º48’57”,  todas confrontando com o lado ímpar da Rua Ribeirão do Ouro. No lado direito, partindo do ponto 05 (Coord. X=670176.46 – Y=7041349.92), uma linha reta de 82,60 metros, que segue até os fundos do terreno, até o ponto 06 (Coord. X=670103.41  – Y=7041311.36),  formando com a quinta  linha da  frente um ângulo  interno  de  74º25’57”,  confrontando  com  terras  de  Carmelita  Volani (Transcrição nº 4828, livro 3-B, fl 294 com área de 22.600,00 m²), No  lado  esquerdo,  partindo  do  ponto  06  (Coord.  X=670103.41  – Y=7041311.36),  uma  linha  reta  de  126,10  metros,  que  segue  até  a  frente  do terreno, até o ponto 00=PP, formando com a linha do lado direito um ângulo interno de  90º49’17”e  com  a  primeira  linha  da  frente  um  ângulo  interno  de  39º12”21, confrontando com  terras de Dalfovo  Irmãos & Cia Ltda  (Mat. nº 7885). Perfazendo um perímetro de 361,40 metros.

 O terreno  encontra-se  georreferenciado  no  Sistema  Geodésico  Brasileiro, Datum  –  SIRGAS  2000,  Meridiano  Central  –  51º  W,  fuso  22,  Hemisferio  Sul Coordenadas  UTMAs  coordenadas,  indicadas  entre  parênteses  referem-se  ao sistema  de  coordenadas  geográficas  UTM  (Universal  Transversa  de  Mercator), conforme NBR 14645-2.

 Art.2º. A desapropriação do imóvel declarado de utilidade publica por este Decreto, é considerada de “urgência”, razão pela qual deverá efetivar-se mediante acordo administrativo, previsto no artigo 10 do Decreto Lei nº 3.365/1945, ou processar-se nos termos do artigo 10 c/c o artigo 15 e seus parágrafos, do Decreto Lei nº 3.365, de 21/06/1945 e Lei Federal nº 2.786, de 21/05/1956.

 Art.3º. As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão a conta de dotação orçamentária própria do Orçamento Programa de 2016.

 Art.4º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial o Decreto nº 2.921, de 18 de setembro de 2018.

Rio dos Cedros, 16 de Agosto de 2019.

 MARILDO DOMINGOS FELIPPI

Prefeito de Rio dos Cedros

 O presente Decreto foi devidamente registrado e publicado na forma regulamentar em 16 de Agosto 2019.

MARGARET SILVIA GRETTER

Diretora de Gabinete