Decreto Executivo 2.992/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 27/08/2019
EMENTA
- APROVA DESMEMBRAMENTO DE ÁREAS NO IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DE ESPÓLIO DE ÂNGELO PURIN, SITUADO DO LADO PAR DA RUA DOM PEDRO II, NESTA CIDADE.
Integra da Norma
DECRETO Nº 2.992, DE 27 DE AGOSTO DE 2019.
APROVA DESMEMBRAMENTO DE ÁREAS NO IMOVEL URBANO DE PROPRIEDADE DE ESPÓLIO DE ANGELO PURIN, SITUADO DO LADO PAR DA RUA DOM PEDRO II, NESTA CIDADE.
MARILDO DOMINGOS FELIPPI, Prefeito de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 50, inciso V, da Lei Orgânica do Município, Lei Municipal nº 233/1980, respeitada a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979:
DECRETA;
Art.1º. Fica aprovado o desmembramento de áreas no imóvel urbano de propriedade de ANGELO PURIN (ESPÓLIO), era brasileiro, aposentado, inscrito no CPF sob nº 247.888.219-15, portador da cédula de identidade nº 3.393.766, expedida pela SSP/SC, nascido em 11 de maio de 1913, residente e domiciliado na Rua Dom Pedro II, nº 680, em Rio dos Cedros, Santa Catarina, terreno este situado do lado par da rua Dom Pedro II, distando pelo lado esquerdo (marco PP) 159,00metrros da esquina formada com o lado ímpar da rua Orlando Dimas Floriani, tendo como área total alienável 4.294,75m² (quatro mil, duzentos e noventa e quatro metros e setenta e cinco decímetros quadrados), sem área remanescente, conforme planta e documentos apresentados pelo proprietário acompanhado do requerimento protocolado sob nº 1765 de 02 de Outubro de 2017.
Art.2º. O desmembramento aprovado por este Decreto, provem de imóvel registrado junto ao lº Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Timbó sob matricula nº 26.044, livro 2, e esta assim constituído;
§1º. 4.294,75m² (quatro mil, duzentos e noventa e quatro metros e setenta e cinco decímetros quadrados) de área alienável, está assim constituída:
ÁREA (01) – com área total de 505,47 m² (quinhentos e cinco metros e quarenta e sete decímetros quadrados), com a seguinte descrição perimetral:
Terreno urbano ,situado no lado par da rua Dom Pedro II esquina com o lado par da rua Angelo Purin, na cidade e município de Rio dos Cedros, registrado junto ao 1º oficio do registro de imóveis da comarca de Timbó .sob mat nº 26.044 L2.
Partindo do marco 07 até o marco 01 pela frente ao leste com angulo de 80º44’5’’ de coordenada E671469.656/N7040369.314 na distancia de 9,10metros com o lado par da rua D.Pedro II ,segue do marco 01 até o marco 02 com ângulo central de 78º40’ de coordenada E671472.128/N7040360.593 raio de 6,00 metros na distancia de 8,20 metros com a curva de transição,segue do marco 02 até o marco 08 de coordenada E671469.094/N7040353.618 pelo lado direito ao sul na distancia de 29.10 metros com o lado par da rua Angelo Purin, segue do marco 08 até o marco 09 pelo fundo ao o este com ângulo de 90º29’23’’ de coordenada E 671443.230/N7040340.350 na distancia de 15,04 metros com o lote 04, segue do marco 09 até o marco 07 pelo lado esquerdo ao norte com ângulo de 87º26’32’’de coordenada E671436.251/N7040353.673 na distancia de 36,90 metros com o lote 02, com um perímetro de 98,30 metros, com uma casa de 2 pavimentos em alvenaria de 118,96m2 uma ampliação de um pavimento em alvenaria de 51,00 m2.
Inscrição Imobiliária: 01.21.001.0192
ÁREA (02) – com área total de 552,48 m² (quinhentos e cinquenta e dois metros e quarenta e oito decímetros quadrados), com a seguinte descrição perimetral:
Terreno urbano situado no lado par da rua Dom Pedro II , na cidade e município de Rio dos Cedros registrado junto ao 1º oficio do registro de imóveis da comarca de Timbó .sob mat nº 26.044 L2.
O marco 06 dista pelo lado esquerdo 174,00 metros da esquina formada pelo lado par da rua Dom Pedro II com o lado impar da rua Professor Orlando Dimas Floriani.
Partindo do marco 06 até o marco 07 pela frente ao leste com ângulo de 79º33’39’’de coordenada E671465.566/N7040383.745 na distancia de 15,00 metros com o lado par da rua D. Pedro II, segue do marco 07 até o marco 09 pelo lado direito ao sul com ângulo de 99º15’55’’ de coordenada E671469.656/N7040369.314 na distancia de 36,90 metros com o lote 01, segue do marco 09 até o marco 10 nos fundos ao oeste com ângulo de 92º33’28’’ de coordenada E671436.251/N7040353.673 na distancia de 14,00 metros com o lote 04, segue do marco 10 até o marco 06 pelo lado esquerdo ao norte com ângulo de 88º36’59’’de coordenada E671429.755/N7040366.075 na distancia de 39,90 metros com o lote 03.com um perímetro de 105,80 metros.
Inscrição Imobiliária: 01.21.001.0193
ÁREA (03) – com área total de 597,99 m² (quinhentos e noventa e sete metros e noventa e nove decímetros quadrados), com a seguinte descrição perimetral:
Terreno urbano situado no lado par da rua Dom Pedro II , na cidade e município de Rio dos Cedros, registrado junto ao 1º oficio do registro de imóveis da comarca de Timbó sob mat nº 26.044 L2.
O marco PP dista pelo lado esquerdo159,00 metros da esquina formada pelo lado par da rua Dom Pedro II com o lado impar da rua Orlando Dimas Floriani.
Partindo do marco PP até o marco 06 pela frente ao leste com ângulo de 78º40’de coordenada E671461.471/N7040398.192 na distancia de 15,00 metros com o lado par da rua D. Pedro II, segue do marco 06 até o marco10 pelo lado direito ao sul com ângulo de 100º26’21’’ de coordenada E671465566/N7040383.745 na distancia de 39,90 metros com o lote 02, segue do marco 10 até o marco 11 nos fundos ao oeste com ângulo de 91º23’1’’ de coordenada E671429.755/N7040366.075 na distancia de 14,10 metros com o lote 04, segue do marco 11 até o marco PP pelo lado esquerdo ao norte com ângulo de 89º30’37’’ de coordenada E671423.212/N7040378.565 na distancia de 43,00 metros com com imóvel transcrição nº4.443 L3B Fls222.de propriedade de Lourenço Manoel Machado, com um perimetro de 112,00 metros.com uma edificação comercial em alvenaria de um pavimento com 230,83 m2.
Inscrição Imobiliária: 01.21.001.0194
ÁREA (04) – com área total de 647,08 m² (seiscentos e quarenta e sete metros e oito decímetros quadrados), com a seguinte descrição perimetral:
Terreno urbano situado no lado par da rua Angelo Purin , na cidade e município de Rio dos Cedros registrado junto ao 1º oficio do registro de imóveis da comarca de Timbó .sob mat nº 26.044 L2.
O marco 08 dista pelo lado esquerdo 29,10 metros da esquina formada pelo lado par da rua Angelo Purin com o lado par da rua D.Pedro II .
Partindo do marco 08 até o marco 12 pela frente ao sul com ângulo de 89º30’37’’de coordenada E671443.230/N7040340.350 na distancia de 15,00 metros,com o lado par da rua Angelo Purin, segue do marco 12 até o marco 17 pelo lado direito ao oeste com ângulo de 90º29’23’’de coordenada E671429.884/N7040333.504 na distancia de 43,14 metros com o lote 05, segue do marco 17 até o marco 11 nos fundos ao norte com ângulo de 89º30’37’’de coordenada E671409.866/N7040371.718 na distancia de 15,00 metros, sendo 12,50 metros com o imóvel mat nº13.183 L2 de propriedade de Helito José Candido Velozo, em 2,50 metros com o imóvel trans- nº4.443 L3B Fls 222 de propriedade de Lourenço Manoel Machado, segue do marco 11 até o marco 08 pelo lado esquerdo ao leste com ângulo de 90º29’23’’de coordenada E671423.212/N7040378.565 na distancia de 43,14 metros, sendo em 14,10 metros com o lote 03, em 14,00 metros com o lote 02, em 15,04 metros com o lote 01, com um perímetro de 116,28 metros. Com uma casa em alvenaria de 123,79 m2.
Inscrição Imobiliária: 01.04.001.1731
ÁREA (05) – com área total de 647,08 m² (seiscentos e quarenta e sete metros e oito decímetros quadrados), com a seguinte descrição perimetral:
Terreno urbano situado no lado par da rua Angelo Purin , na cidade e município de Rio dos Cedros registrado junto ao 1º oficio do registro de imóveis da comarca de Timbó .sob mat nº 26.044 L2
O marco 12 dista pelo lado esquerdo 44,10 metros da esquina formada pelo lado par da rua Angelo Purin com o lado par da rua D.Pedro II.
Partindo do marco 12 até o marco 13 pela frente ao sul com ângulo de 89º30’37’’ de coordenada E671429.884/N7040333.504 na distancia de 15,00 metros com o lado par da rua Angelo Purin, segue do marco 13 até o marco 16 pelo lado direito ao oeste com ângulo de 90º29’23’’ de coordenada E671416.538/N7040326.657 na distancia de 43,14 metros com o lote 06, segue do marco 16 até o marco 17 nos fundos ao norte com ângulo de 89º30’37’’de coordenada E671396.519/N7040364.872 na distancia de 15,00 metros com o imóvel mat nº13.183 L2 de propriedade de Helito José Candido Velozo, segue do marco 17 até o marco 12 pelo lado esquerdo ao leste com ângulo de 90º29’23’’ de coordenada E671409.866/N7040371.718 na distancia de 43,14 metros com o lote 04.com um perimetro de 116,28 metros.
Inscrição Imobiliária: 01.04.001.1730
ÁREA (06) – com área total de 647,08 m² (seiscentos e quarenta e sete metros e oito decímetros quadrados), com a seguinte descrição perimetral:
Terreno urbano situado no lado par da rua Angelo Purin , na cidade e município de Rio dos Cedros registrado junto ao 1º oficio do registro de imóveis da comarca de Timbó .sob mat nº 26.044 L2.
O marco 13 dista pelo lado esquerdo 59,10 metros da esquina formada pelo lado par da rua Angelo Purin com o lado par da rua D.Pedro II.
Partindo do marco 13 até o marco 14 pela frente ao sul com angulode 89º30’37’’de coordenada E671416.538/N7040326.657 na distancia de 15,00 metros com o lado par da rua Angelo Purin, segue do marco 14 até o marco 15 pelo lado direito ao oeste com ângulo de 90º29’23’’ de coordenada E671403.191/N7040319.810 na distancia de 43,14 metros com o lote 07, segue do marco 14 até o marco 15 nos fundos ao norte com ângulo de 89º30’37’’de coordenada E671383.173/N7040358.025 na distancia de 15,00 metros com o imóvel mat nº13.183 L2 de propriedade de Helito José Candido Velozo, segue do marco 16 até o marco 13 pelo lado esquerdo ao leste com ângulo de 90º29’23’’de coordenada E671396.519/N7040364.872 na distancia de 43,14 metros com o lote 05, com um perimetro de 116,28 metros.
Inscrição Imobiliária: 01.04.001.1729
ÁREA (07) – com área total de 697,57 m² (seiscentos e noventa e sete metros e cinquenta e sete decímetros quadrados), com a seguinte descrição perimetral:
Terreno urbano situado no lado par da rua Angelo Purin , esquina com o lado impar da rua Brasilia na cidade e município de Rio dos Cedros registrado junto ao 1º oficio do registro de imóveis da comarca de Timbó .sob mat nº 26.044 L2.
Partindo do marco 14 até o marco 03 pela frente ao sul com ângulo de 89º30’37’’ de coordenada E671403.191/N7040319.810 na distancia de 15,00 metros com o lado par da rua Angelo Purin, segue do marco 03 até o marco 04 com ângulo central de 106º15’40’’ coordenada E671389.845/N7040312.964 raio de 6,00 metros em 11,10 metros com a curva de transição, segue do marco 04 até o marco 05 pelo lado direito ao oeste de coordenada E671381.214/N7040317.168 na distancia de 36,90 metros com o lado impar da rua Brasília, segue do marco 05 até o marco 15 nos fundos ao norte com ângulo de 106º20’0’’de coordenada E671374.275/N7040353.461 na distancia de 10,00 metros com o imóvel mat nº13.183 L2 de propriedade de Helito José Candido Velozo, segue do marco 15 até o marco 14 pelo lado esquerdo ao leste com ângulo de 90º29’23’’de coordenada E671383.173/N7040358.025 na distancia de 43,14 metros com o lote 06, com um perimetro de 116,14 metros, com uma casa em alvenaria de 69,95m2.
Inscrição Imobiliária: 01.04.001.1728
Art.3º. Apesar da aprovação do desmembramento feito por este Decreto, o requerente está obrigado a atender todas às exigências a que está sujeito, conforme Lei Complementar n.º 269, de 26 de agosto de 2015 e suas regulamentações, dentro do prazo estabelecido no respectivo processo de desmembramento.
Art.4º. ANGELO PURIN (ESPÓLIO), bem como seus sucessores na titularidade do imóvel parcelado, ficam obrigados a atender o que determina a legislação Federal, estadual e municipal pertinentes, mais precisamente às Leis n.ºs 12.651, de 25 de maio de 2012 – Código Florestal, 6766/79 – Parcelamento do Solo Urbano, Lei Estadual Catarinense 17.492/18.
Art.5º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial o Decreto nº 2.880, de 15 de março de 2018.
Rio dos Cedros, 27 de Agosto de 2019.
MARILDO DOMINGOS FELIPPI
Prefeito de Rio dos Cedros
O presente Decreto foi devidamente registrado e publicado na forma regulamentar em 27 de Agosto de 2019.
MARGARET SILVIA GRETTER
Diretora de Gabinete
