Decreto Executivo 449/1984

EMENTA

• REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DOS CEDROS, REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).

Integra da Norma

DECRETO N° 449, DE 14 DE SETEBRO DE 1984

         REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA

         MUNICIPAL DE RIO DOS CEDROS, REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO

         DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).

            WALMOR BUSARELLO, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 70, ítem XXIX, da Lei Complementar n° 5 de 25 de novembro de 1975 e Legislação Federal pertinente,

                          D E C R E T A :

Art.1º-Os salários do Pessoal do Serviço Público da Prefeitura Municipal de Rio dos

           Cedros , regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), correspondente

           às Categorias I, II, III a IV, do art. 2°, do Decreto n° 405, de 29 de Abril de

           1983, ficam reajustados de conformidade com a Tabela, a partir de 1° de

           setembro de 1984, conforme segue:

Art.2°-Nenhum Servidor Público da Prefeitura Municipal receberá salário inferior ao

           salário inferior ao Salário Mínimo estabelecido em Lei Federal.

Art.3°-O presente Decreto entrará e vigor na data de sua publicação, revogadas as

           disposições em contrário.

           Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, em 14 de setembro de 1984.

Walmor Busarello

Prefeito Municipal

Este Decreto foi registrado e publicado no local de costume pela Secretaria, em

14 de setembro de 1984.

Antônio Mattedi

Secretário geral.