Decreto Executivo 447/1984

EMENTA

• CONCEDE GRATIFICAÇÃO AO SECRETÁRIO DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR:

Integra da Norma

DECRETO N° 447 DE 07 DE AGOSTO DE 1984.

         CONCEDE GRATIFICAÇÃO AO SECRETÁRIO DA JUNTA DO

         SERVIÇO MILITAR:

            WALMOR BUSARELLO, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais e de conformidade com o Art. 8° da Lei n° 193 de 28 de Abril de 1978, e,

CONSIDERANDO, que o Sr. Jair Domingos Dallabrida, ocupante do cargo de Secretário da Junta de Serviço Militar desta Prefeitura Municipal, vem paralelamente desenvolvendo o serviço onde atende o Posto de Identificação, omitindo Carteiras de Identidade.

CONSIDERANDO, ser de justiça a concessão de gratificação pelo desdobramento de seu serviço:

                          D E C R E T A :

Art.1º- Fica concedido ao Senhor Jair Domingos Dallabrida, Secretário da Junta do

            Serviço Militar, a função gratifica mensal FG/3, do que trata o anexo III, do

            Art. 8° da Lei n° 193 de 28 de abril de 1978.

Art.2°- Este Decreto entrará e vigor na data de sua publicação revogadas as disposições

            em contrário.

            Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, em 07 de Agosto de 1984.

Walmor Busarello

Prefeito Municipal

Este Decreto foi devidamente registrado e publicado nesta Secretaria, em 07 de

Agosto de 1984.

Antônio Mattedi

Secretário geral.