Decreto Executivo 363/1981
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1981
Data da Publicação: 28/12/1981
EMENTA
- Atualiza a unidade Fiscal para o exercício de 1982.
Integra da Norma
Decreto n° 363 de 28 de dezembro de 1981.
atualiza a unidade Fiscal para o exercício de 1982.
Helmuth Jansen, Prefeito municipal de Rio dos Cedros Estado de santa
Catarina, no uso de suas atribuiçoês legais que lhe confere o Inciso
XXIX, do artigo 70. da Lei Complementar n° 5 de 26 de novembro de
1975, e com fundamento no porógrafo 4°, da Lei municipal n° 166, de
de 23 de dezembro de 1975.
Decreta:
art.1°- Fica atualizado em cr$ 5.733,00 (cinco mil setecentos e trinta e três cruzeiros),
para vigorar a portir de 1° de janeiro de 1982, a unidade Fiscal, destinada ao
cálculo de tributos municipais
art.2°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçao revogadas as disposiçoês
em contrário.
Prefeitura municipal de Rio dos Cedros, em 28 de dezembro de 1981.
Helmuth Jansen
Prefeito municipal
Este Decreto foi devidamente registrado e publicado nesta Secretaria, em 28 de
dezembro de 1981.
Antônio Mattedi
Secretário geral