Decreto Executivo 349/1981
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1981
Data da Publicação: 25/09/1981
EMENTA
- Aprova o Plano de desmembramento, no imóvel de propriedade do Instituto Padre Pastorino, na cidade de Rio dos Cedros – SC.
Integra da Norma
Decreto n° 349, de 25 de setembro de 1981
Aprova o Plano de desmembramento, no imóvel de propriedade do
Instituto Padre Pastorino, na cidade de Rio dos Cedros – SC.
Helmuth Jansen, Prefeito municipal de Rio dos Cedros, no uso de suas
atribuiçoês legais, que lhe são conferídas pelos ítens n° XXIX e XXXV, do
art. 70, da Lei complementar Estadual n° 05 de 26.11.75 e Lei municipal n°
181 de 14.03.77.
Decreta:
art.1°- Fica aprovado o Desmembramento de área, situado nos fundos do lado impar da
avenida Tiradentes, nesta cidade, com a àrea total de dois mil e setecentos metros
quadrados (2.700,00 m2), conforme planta projeto e documentação apresentada
pelo seu proprietário Instituto Padre Pastorino.
art.2°- O Desmembramento aprovado por este Decreto, provém de um imóvel
registrado n° 1° ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Timbó – SC, sob
n° 2.633, no livro n° 2 do ofício, o qual é assim constituído:
1- um (1) lote de número um (1), situado nos fundos do lado impar da avenida
Tiradentes, nesta cidade, com a àrea de dois mil e setecentos metros quadrados
(2.700,00 m2).
art.3°- a área remanescente de imòvel, objeto do presente Decreto passa a contar com a
área total de cinquenta e oito mil setecentos e setenta e nove metros e quarenta e
seis decímetros quadrados (58.779,46 m2).
art.4°- Em virtude do presente Desmembramento, o mesmo fica vinculado as
exigências da Lei 6.766 de 19.12.79 e 181-14.03.77.
art.5°- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicaçao revogadas as
disposiçoês em contrário.
Prefeitura municipal de Rio dos Cedros, em 25 de setembro de 1981.
Helmuth Jansen
Prefeito municipal
Este Decreto foi registrado e publicado em 25.09.1981.
Antônio Mattedi
Secretário geral.