Decreto Executivo 2.840/2017

EMENTA

• AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS COM RECEPÇÃO À COMITIVA ITALIANA DE INTERCÂMBIO TURÍSTICO CULTURAL QUE OCORRIDA EM AGOSTO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 2.840, DE 29 DE AGOSTO DE 2017.

AUTORIZA O PAGAMENTO DE   DESPESAS COM RECEPÇÃO À COMITIVA ITALIANA DE INTERCÂMBIO TURÍSTICO CULTURAL QUE OCORRIDA  EM AGOSTO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARILDO DOMINGOS FELIPPI, Prefeito de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município promulgada em 04 de abril de 1990, em conformidade com o que  dispõe  a   Lei Ordinária Municipal nº 1.958,  de 09 de agosto de 2017;

CONSIDERANDO, que a Lei Ordinária Municipal nº 1.958,  de 09 de agosto de 2017,  foi  editada  com  erro material  em  seu artigo  primeiro,   referindo ao pagamento de   despesas  com recepção à comitiva italiana de intercâmbio turístico cultural que ocorrerá em fevereiro de 2017;

CONSIDERANDO, que a própria  redação do  art. 1º   do diploma  legal antes  citado,  refere-se  ao tempo  futuro  (ocorrerá), quando  projeta o   evento,  equivocadamente, para o  passado,   mencionando erroneamente  que se  trataria  de   intercâmbio  ocorrido  em  fevereiro,  quando deveria  se  reportar  ao  próprio  mês  de  agosto; 

DECRETA:

Art.1º. Tendo em vista os erros  materiais   existentes  na Lei Ordinária Municipal nº 1.958,  de 09 de agosto de 2017 e  considerando  a  efetiva  mens legis  assim  como   o  contido nos  “Considerandos”  anteriormente elencados,   AUTORIZO  o pagamento das  despesas  com  recepção à comitiva italiana de intercâmbio turístico cultural que ocorrida  em agosto de 2017.

Parágrafo primeiro – As  despesas  oriundas  do  presente Decreto correrão á  conta  das  dotações  consignadas no orçamento em  vigor.

Art.2º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio dos Cedros, 29 de Agosto de 2017.

 MARILDO DOMINGOS FELIPPI    Prefeito de Rio dos Cedros

 O presente Decreto foi devidamente registrado e publicado na forma regulamentar em 29 de Agosto de 2017.

 MARGARET SILVIA GRETTER  Diretora de Gabinete