Decreto Executivo 402/1983

EMENTA

• Aprova o Plano de Desmembramento de Áreas, no imóvel de propriedade de Wilson Renato Martins dos Anjos, nesta cidade.

Integra da Norma

DECRETO Nº 402, DE 22 DE ABRIL DE 1.983.

Aprova o Plano de Desmembramento de Áreas, no imóvel de propriedade de Wilson Renato Martins dos Anjos, nesta cidade.

WALMOR BUSARELLO, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelos itens IV, XVII e XXIX do art. 70, da Lei Complementar nº 05 de 26.11.75 e Legislação Municipal vigente, respeitada a Lei Federal nº 6.766 de 19.12.79.,

Art. 1º – Fica aprovado o Plano de Desmembramento de Áreas, no imóvel de propriedade de Wilson Renato Martins dos Anjos, situado do lado impar da Rua Ribeirão do Ouro nesta cidade, com área de seiscentos e trinta metros quadrados (630,00m²), conforme planta-projeto e demais documentos apresentados por seu proprietário.

Art. 2º – O Desmembramento de Área aprovado por este Decreto, é proveniente de imóvel registrado no 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Timbó, pela matrícula nº 997, no Livro nº 2, do ofício e que será constituído de:

                     a) Um lote, de número seis (06), situado do lado impara da Rua Ribeirão do Ouro, nesta cidade, com área de seiscentos e trinta metros quadrados.

Art. 3º – A área remanescente do imóvel, objeto do presente Decreto, passa a contar com duas (2) áreas distintas em virtude do presente Desmembramento, sendo:
                     1ª – Uma área com dois mil e quarenta e seis metros quadrados (2.046,00m²), situado do lado impar da Rua 7 de Setembro, nesta cidade;
                     2ª – Uma área com seiscentos e trinta metros quadrados (630,00m²), situada do lado impar da Rua Ribeirão do Ouro, nesta cidade.

Art. 4º – Em virtude do presente Desmembramento, o mesmo fica vinculado a todas as exigências da Lei Federal nº 6.766, de 19.12.79 e Lei Municipal Vigente.

Art. 5º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura municipal de Rio dos Cedros, em 22 de abril de 1983.

WALMOR BUSARELLO
Prefeito Municipal

Este Decreto foi devidamente registrado e publicado em local de costume, em 22 de abril de 1983.
ANTÔNIO MATTEDI
Secretário Geral.