Decreto Executivo 393/1982
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1982
Data da Publicação: 30/12/1982
EMENTA
- ATUALIZA A UNIDADE FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 1983.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 393, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1982.
ATUALIZA A UNIDADE FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 1983.
OSNIR FACCHINI, Prefeito Municipal de Rio dos cedros, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Inciso XXIX, do artigo 70, da Lei Complementar nº 5, de 26 de novembro de 1975 e com fundamento no Parágrafo 4º da Lei Municipal nº 166, de 23 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º – Fica atualizada em Cr$. 11.225,00 (onze mil, duzentos e vinte e cinco cruzeiros) para vigorar a partir de 1º de janeiro de 1983, a Unidade Fiscal, destinada ao cálculo de tributos municipais.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, em 30 de dezembro de 1982.
OSNIR FACCHINI
Prefeito Municipal
Este decerto foi devidamente registrado e publicado nesta Secretaria, em 30 de dezembro de 1982.
ANTÔNIO MATTEDI
Secretário Geral.
