Decreto Executivo 384/1982

EMENTA

• Aprova o Plano de Desmembramento de Área no imóvel de propriedade d Germiliano Moser, nesta cidade.

Integra da Norma

DECRETO Nº 384, DE 20 DE OUTUBRO DE 1982.

Aprova o Plano de Desmembramento de Área no imóvel de propriedade d Germiliano Moser, nesta cidade.

            HELMUTH JANSEN, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos itens IV, XVII e XXIX, do artigo 70 da Lei Complementar Nº 05 de 26.11.75 e Legislação Municipal vigente, respeitada a Lei Federal nº 6.766 de 19.12.79.,

            DECRETA:

Art. 1º – Fica aprovado o Desmembramento de Áreas no imóvel de propriedade de Germiliano Moser, situado do lado ímpar da Avenida Tiradentes esquina com a Rua Paraná, nesta cidade, com a área total de três mil e oitocentos metros quadrados (3.800,00m²), de  acordo com plantas e demais documentos apresentados por seu proprietário.

Art. 2º 0 O Desmembramento de Área aprovado por este Decreto, provém do imóvel registrado no 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Timbó, sob nº 919 fls. 182, do Livro nº 3, do ofício e será assim constituído:

                        I – Um (1) lote, situado do lado impar da Avenida Tiradentes, nesta cidade, com a área de três mil cento e doze metros e vinte decímetros quadrados (3.112,20m²);

Art. 3º – A área remanescente do imóvel, objeto do presente Decreto, passou a contar com seiscentos e oitenta e sete metros e oitenta decímetros quadrados (687,80m²).

Art. 4º – Em virtude do presente Desmembramento fica o seu proprietário, vinculado a Lei Federal 6.766 de 19.12.79 e demais Leis Municipais e suas regularizações.

Art. 5º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, em 20 de outubro de 1.982.

HELMUTH JANSEN
Prefeito Municipal

Este Decreto foi registrado nesta Secretaria e publicado no local de costume em 20 de outubro de 1982.

ANTÔNIO MATTEDI
Secretário Geral.