Decreto Executivo 312/1980

EMENTA

• Concede gratificação ao funcionário Arno Facchini, Auxiliar Administrativo.

Integra da Norma

DECRETO Nº 312, DE 23 DE OUTUBRO DE 1980.

Concede gratificação ao funcionário Arno Facchini, Auxiliar Administrativo.

HELMUTH JANSEN, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 8º da Lei nº 193, de 28.04.1978, e, CONSIDERANDO, que o funcionário Arno Facchini, além de prestar os serviços concernentes a seu cargo e função, responde pelo serviço de atendimento às pessoas que precisam ser transportadas pela ambulância, como motorista desta, além de prestar todos os serviços de encaminhamento junto a Órgãos e Instituições, dos pacientes transportados;

CONSIDERANDO, que o mesmo presta esses serviços a qualquer hora do dia ou da noite, mesmo aos sabados e domingos.

CONSIDERANDO finalmente, ser de justiça a concessão da gratificação pelo que o funcionário presta fora do horário normal de expediente,

DECRETA:

Art. 1º – Fica concedido ao funcionário Senhor Arno Facchini, auxiliar Administrativo, a Função Gratificada Mensal – FG/3, do que trata o anéxo III do art. 8º da Lei nº 193 de 28.04.1978.

Parágrafo Único – A presente gratificação é extensiva ao funcionário, se o mesmo por motivo de doença, se afaste temporariamente de seus serviços.

Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de outubro de 1980, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, em 23 de outubro de 1980.

HELMUTH JANSEN

Prefeito Municipal

Este Decreto foi registrado e publicado no local de costume da Secretaria, em 23 de outubro de 1980.

Antonio Mattedi

Secretário Geral