Decreto Executivo 290/1980

EMENTA

• CONCEDE GRATIFICAÇÃO AO AUXILIAR DE CONTABILIDADE, PELO ATENDIMENTO DO INCRA.

Integra da Norma

DECRETO Nº 290, DE 06 DE MARÇO DE 1980

CONCEDE GRATIFICAÇÃO AO AUXILIAR DE CONTABILIDADE, PELO ATENDIMENTO DO INCRA.

OSNIR FACCHINI, Prefeito Municipal em Exercício de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais de conformidade com o art. 8º da Lei nº 193 de 28.04.78, e, Considerando, que o Senhor Valdino Osti, ocupante do cargo Auxiliar de Contabilidade do quadro de Funcionário da Prefeitura, vem paralelamente a seu serviço prestando atendimento a Unidade Municipal de Cadastramento (UMC) de imóveis rurais neste Município; considerando ser de justiça a comcessão da gratificação pelo desdobramento do Serviço;

D E C R E T A,

Art. 1º – Fica concedido, ao Senhor Valdino Osti, auxiliar de Contabilidade, lotado no Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, a função Gratificada mensal FG/I, do que trata o anexo III, do artigo 8º, da Lei nº 193, de 28.04.78.

PARÁGRAFO ÚNICO – A presente gratificação é extensiva ao Funcionário, se o mesmo por motivo de doença, venha a se afastar temporariamente de seus serviços.

Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1980.

Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, em 06 de março de 1980.

OSNIR FACCHINI

Prefeito Municipal

Este Decreto foi registrado e publicado no local de costume, em 06 de março de 1980.

Antonio Mattedi

Secretário Geral