Decreto Executivo 272/1979
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1979
Data da Publicação: 01/06/1979
EMENTA
- “ABRE CRÉDITO ESPECIAL”
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 272, DE 01 DE JUNHO DE 1979
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL”
HELMUTH JANSEN, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 2º da Lei Municipal nº 205, de 29 de maio de 1979;
“D E C R E T A”
Art. 1º – Fica aberto no 0100, Gabinete do Prefeito um crédito no valor de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cincoenta mil cruzeiros), especial para atender as despesas do projeto e dotações abaixo especificado:
01 – Gabinete do Prefeito
Projeto – 03090401.001 – Elaboração do Plano Diretor físico territorial da sede municipal e das barragens do Pinhal e Rio Bonito.
Elemento: 4.1.3.0 – Investimento em regime de execução especial 250.000,00
Art. 2º – O presente decreto será coberto com recursos do excesso de arrecadação, disponível existente ate 31 de maio de 1979.
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, em 01 de julho de 1979.
HELMUTH JANSEN
Prefeito Municipal
Este decreto foi devidamente registrado e publicado em local de costume em 01 de julho de 1979.
Antonio Mattedi
Secretario Geral
