Decreto Executivo 2.444/2009
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2009
Data da Publicação: 19/10/2009
EMENTA
- APROVA PLANO DE LOTEAMENTO NO IMOVEL URBANO DE PROPRIEDADE DE FACTORING ODORIZZI LTDA.ME., DENOMINADO “RESIDENCIAL ODORIZZI”, SITUADO DO LADO IMPAR DA RUA 1 DE MAIO, NESTA CIDADE.
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| REVOGA |
DECRETO Nº 2.465, DE 08 DE ABRIL DE 2010. |
Integra da Norma
DECRETO Nº 2.444, DE 19 DE OUTUBRO DE 2009.
APROVA PLANO DE LOTEAMENTO NO IMOVEL URBANO DE PROPRIEDADE DE FACTORING ODORIZZI LTDA.ME., DENOMINADO “RESIDENCIAL ODORIZZI”, SITUADO DO LADO IMPAR DA RUA 1 DE MAIO, NESTA CIDADE.
FERNANDO TOMASELLI, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 50, inciso V, da Lei Orgânica do Município, Lei Municipal nº 233/80, respeitada a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979;
DECRETA;
Art.1º. Fica aprovado o Plano de Loteamento no imóvel urbano de propriedade de FACTORING ODORIZZI LTDA. ME., denominado RESIDENCIAL ODORIZZI, situado do lado impar da rua 1 de Maio, nesta cidade, distando pelo lado direito, 103,00 metros do lado impar da rua Amapá, tendo como área total alienável, 30.999,05 m2 e 6.947,95 m2 de área destinada para os logradouros públicos, conforme planta e documentos apresentados pelo proprietário, acompanhado de requerimento nº L/D 002/2009 de 13 de abril de 2009.
Art.2º. O Loteamento aprovado por este Decreto, provem de imóvel registrado junto ao 1ºOficio do Registro de Imóveis da Comarca de Timbó sob matricula n 13.800, livro 2, e, esta assim constituído;
a) 6.947,95 m2, de área destinada para os logradouros públicos assim constituída;
Rua Projetada A – Uma faixa de terras, que se inicia do lado impar da rua 1 de Maio e segue 43l,46 metros na direção leste, com a área de 6.108,21 m2, a qual passa a denominar-se de rua Orestes Odorizzi.
Rua Projetada B – Uma faixa de terras, que se inicia do lado impar da rua Orestes Odorizzi e seque 29,50 metros na direção norte, com a área de 419,87 m2 a qual passa a denominar-se de rua Angola.
Rua Projetada C – Uma faixa de terras, que se inicia do lado par da rua Orestes Odorizzi e segue 29,50 metros na direção sul, com a área de 419,87 m2 a qual passa a denominar-se de rua Egito.
b) 30.999,05 m2 de área total alienável, distribuida em 53 lotes, numerados de 01 a 53, sendo;
Lote 0l (um) – terreno urbano, situado do lado par da rua Orestes Odorizzi, esquina com o lado impar da rua 1º de Maio, nesta cidade, com a área de 531,45 m2, Cadastro Imobiliário nº 2947.5;
Lote 02 (dois) – terreno urbano, situado do lado par da rua Orestes Odorizzi, nesta cidade, com a área de 451,35 m2, distando o lado esquerdo, 18,36 metros da esquina formada com o lado impar da rua 1º de Maio, Cadastro Imobiliário nº 2948.3;
Lote 03 (tres) – terreno urbano, situado do lado par da rua Orestes Odorizzi, nesta cidade, com a área de 451,35 m2, distando o lado esquerdo, 33,66 metros da esquina formada com o lado impar da rua 1 de Maio, Cadastro Imobiliário nº 2949.1;
Lote 04 (quatro) – terreno urbano, situado do lado par da rua Orestes Odorizzi, nesta cidade, com a área de 451,35 m2, distando o lado esquerdo, 48,96 metros da esquina formada com o lado impar da rua 1º de Maio, Cadastro Imobiliário nº 2950.5;
Lote 05 (cinco) – terreno urbano, situado do lado par da rua Orestes Odorizzi, nesta cidade, com a área de 451,35 m2, distando o lado esquerdo, 64,26 metros da esquina formada com o lado impar da rua 1º de Maio, Cadastro Imobiliário nº 2951.3;
Lote 06 (seis) – terreno urbano, situado do lado par da rua Orestes Odorizzi, nesta cidade, com a área de 451,35 m2, distando o lado esquerdo, 79,56 metros da esquina formada com o lado impar da rua 1º de Maio, Cadastro Imobiliário nº 2952.1;
Lote 07 (sete) – terreno urbano, situado do lado par da rua Orestes Odorizzi, nesta cidade, com a área de 451,35m2, distando o lado esquerdo, 94,86 metros da esquina formada com o lado impar da rua 1º de Maio, Cadastro Imobiliário nº 2953.0
Lote 08 (oito) – terreno urbano, situado do lado par da rua Orestes Odorizzi, nesta cidade, com a área de 451,35 m2, distando o lado esquerdo, 110,16 metros da esquina formada com o lado impar da rua 1º de Maio, Cadastro Imobiliário nº 2954.8;
Lote 09 (nove) – terreno urbano, situado do lado par da rua Orestes Odorizzi, nesta cidade, com a área de 451,35 m2, distando o lado esquerdo, 125,46 metros da esquina formada com o lado impar da rua 1º de Maio, Cadastro Imobiliário nº 2955.6;
Lote 10 (dez) – terreno urbano, situado do lado par da rua Orestes Odorizzi, nesta cidade, com a área de 451,35 m2, distando o lado esquerdo, 140,76 metros da esquina formada com o lado impar da rua 1 de Maio, Cadastro Imobiliário nº 2956.4;
Lote 11 (onze) – terreno urbano, situado do lado par da rua Orestes Odorizzi, nesta cidade, com a área de 451,35 m2, distando o lado esquerdo,156,06 metros da esquina formada com o lado impar da rua 1º de Maio, Cadastro Imobiliário nº 2957.2;
Lote 12 (doze) – terreno urbano, situado do lado par da rua Orestes Odorizzi, nesta cidade, com a área de 451,35 m2, distando o lado esquerdo, 171,36 metros da esquina formada com o lado impar da rua 1º de Maio, Cadastro Imobiliário nº 2958.0;
Lote 13 (treze) – terreno urbano, situado do lado par da rua Orestes Odorizzi, nesta cidade, com a área de 451,35 m2, distando o lado esquerdo 186,66 metros da esquina formada com o lado impar da rua 1º de Maio, Cadastro Imobiliário nº 2959.9;
Lote 14 (quatorze) – terreno urbano situado do lado par da rua Orestes Odorizzi, nesta cidade, com a área de 451,35 m2, distando o lado esquerdo, 201,96 metros da esquina formada com o lado impar da rua 1º de Maio, Cadastro Imobiliário nº 2960.2;
Lote 15 (quinze) – terreno urbano, situado do lado par da rua Orestes Odorizzi, nesta cidade, com a área de 451,35 m2, distando o lado esquerdo 217,26 metros da esquina formada com o lado impar da rua 1º de Maio, Cadastro Imobiliário nº 2961.0;
Lote 16 (dezesseis) – terreno urbano, situado do lado par da rua Orestes Odorizzi, nesta cidade, com a área de 451,35 m2, distando o lado esquerdo, 232,56 metros da esquina formada com o lado impar da rua 1º de Maio, Cadastro Imobiliário nº 2962.9;
Lote 17 (dezessete) – terreno urbano, situado do lado par da rua Orestes Odorizzi, nesta cidade, com a área de 451,35 m2, distando o lado esquerdo, 247,86 metros da esquina formada com o lado impar da rua 1º de Maio, Cadastro Imobiliário nº 2963.7;
Lote 18 (dezoito) – terreno urbano, situado do lado par da rua Orestes Odorizzi, nesta cidade, com a área de 451,35 m2, distando o lado esquerdo, 263,16 metros da esquina formada com o lado impar da rua 1º de Maio, Cadastro Imobiliário nº 2964.5;
Lote 19 (dezenove) – terreno urbano, situado do lado par da rua Orestes Odorizzi, nesta cidade, com a área de 451,35 m2, distando o lado esquerdo, 278,46 metros da esquina formada com o lado impar da rua 1º de Maio, Cadastro Imobiliário nº 2965.3;
Lote 20 (vinte) – terreno urbano, situado do lado par da rua Orestes Odorizzi, nesta cidade, com a área de 451,35 m2, distando o lado esquerdo, 293,76 metros da esquina formada com o lado impar da rua 1º de Maio, Cadastro Imobiliário nº 2966.1;
Lote 21 (vinte um) – terreno urbano, situado do lado par da rua Orestes Odorizzi, nesta cidade, com a área de 451,35 m2, distando o lado esquerdo, 309,06 metros da esquina formada com o lado impar da rua 1º de Maio, Cadastro Imobiliário nº 2967.0;
Lote 22 (vinte dois) – terreno urbano, situado do lado par da rua Orestes Odorizzi, nesta cidade, com a área de 451,35 m2, distando o lado esquerdo, 324,36 metros da esquina formada com o lado impar da rua 1º de Maio, Cadastro Imobiliário nº 2968.8;
Lote 23 (vinte três) – terreno urbano, situado do lado par da rua Orestes Odorizzi, nesta cidade, com a área de 451,35 m2, distando o lado esquerdo, 339,66 metros da esquina formada com o lado impar da rua 1º de Maio, Cadastro Imobiliário nº 2969.6;
Lote 24 (vinte quatro) – terreno urbano, situado do lado par da rua Orestes Odorizzi, esquina como lado par da rua Egito, nesta cidade, com a área de 467,09 m2, Cadastro Imobiliário nº 2970.0;
Lote 25 (vinte cinco) – terreno urbano, situado do lado par da rua Orestes Odorizzi, esquina com o lado impar da rua Egito, nesta cidade, com a área de 467,09 m2, Cadastro Imobiliário nº 2930.0;
Lote 26 (vinte seis) – terreno urbano, situado do lado par da rua Orestes Odorizzi, nesta cidade, com a área de 451,35 m2, distando o lado esquerdo, 15,95 metros da esquina formada com o lado impar da rua Egito,Cadastro Imobiliário nº 297l.8;
Lote 27 (vinte sete) – terreno urbano, situado do lado par da rua Orestes Odorizzi, nesta cidade, com a área de 451,35 m2, distando o lado esquerdo, 31,25 metros da esquina formada com o lado impar da rua Egito, Cadastro Imobiliário nº 2972.6;
Lote 28 (vinte oito) – terreno urbano, situado no terminal da rua Orestes Odorizzi, nesta cidade, com a área de 3.837,06 m2, distante pelo direito do imovel 12,60 metros do alinhamento impar da rua Orestes Odorizzi e desta 80,40 metros da esquina formada com o lado par da rua Angola, Cadastro Imobiliário nº 1071.5, o qual sera obrigatóriamente transferido ao Patrimônio Publico do Municipio de Rio dos Cedros, como Área Verde;
Lote 29 (vinte nove) – terreno urbano, situado do lado impar da rua Orestes Odorizzi, nesta cidade, com a área de 3.915,57 m2, distando o lado direito, 31,25 metros da esquina formada com o lado par da rua Angola,Cadastro Imobiliário nº 2974.2, o qual sera obrigatóriamente transferido ao Patrimônio Público do Municipio de Rio dos Cedros, como Área de Utilidade Pública;
Lote 30 (trinta) – terreno urbano, situado do lado impar da rua Orestes Odorizzi, nesta cidade, com a área de 451,35 m2, distando o lado direito, 15,95 metros da esquina formada com o lado par da rua Egito, Cadastro Imobiliário nº 2975.0;
Lote 3l (trinta um) – terreno urbano, situado do lado impar da rua Orestes Odorizzi, esquina com o lado par da rua Angola, nesta cidade, com a área de 467,09 m2, Cadastro Imobiliário nº 2976.9;
Lote 32 (trina dois) – terreno urbano, situado do lado impar da rua Orestes Odorizzi, esquina com o lado impar da rua Angola, nesta cidade, com a área de 467,09 m2, Cadastro Imobiliário nº 2977.7;
Lote 33 (trinta três) – terreno urbano, situado do lado impar da rua Orestes Odorizzi, nesta cidade, com a área de 451,35 m2, distando o lado direito 309,35 metros da esquina formada com o lado impar da rua 1º de Maio, Cadastro Imobiliário nº 2978.5;
Lote 34 (trinta quatro) – terreno urbano, situado do lado impar da rua Orestes Odorizi, nesta cidade, com a área de 451,35 m2, distando o lado direito, 294,05 metros da esquina formada com o lado impar da rua 1º de Maio, Cadastro Imobiliário nº 2979.3;
Lote 35 (trinta cinco) – terreno urbano, situado do lado impar da rua Orestes Odorizzi, nesta cidade, com a área de 451,35 m2, distando o lado direito, 278,75 metros da esquina formada com o lado impar da rua 1º de Maio, Cadastro Imobiliário nº 2980.7;
Lote 36 (trina seis) – terreno urbano, situado do lado impar da rua Orestes Odorizzi, nesta cidade, com a área de 451,35 m2, distando o lado direito, 263,45 metros da esquina formada com o lado impar da rua 1º de Maio, Cadastro Imobiliário nº 2981.5;
Lote 37 (trinta sete) – terreno urbano situado do lado impar da rua Orestes Odorizzi, nesta cidade, com a área de 451,35 m2, distando o lado direito, 248,15 metros da esquina formada com o lado impar da rua 1º de Maio, Cadastro Imobiliário nº 2982;
Lote 38 (trinta oito) – terreno urbano, situado do lado impar da rua Orestes Odorizzi, nesta cidade, com a área de 451,35 m2, distando o lado direito, 232,85 metros da esquina formada com o lado impar da rua 1º Maio, Cadastro Imobiliário nº 2983.1;
Lote 39 (trinta nove) – terreno urbano, situado do lado impar da rua Orestes Odorizzi, nesta cidade com a área de 451,35 m2, distando o lado direito 217,55 metros da esquina formada com o lado impar da rua 1º de Maio, Cadastro Imobiliário nº 2984.0;
Lote 40 (quarenta) – terreno urbano, situado do lado impar da rua Orestes Odorizzi, nesta cidade, com a área de 451,35 m2, distando o lado direito, 202,25 metros da esquina formada com o lado impar da rua 1º de Maio, Cadastro Imobiliário nº 2985.8;
Lote 4l (quarenta um) – terreno urbano, situado do lado impar da rua Orestes Odorizzi, nesta cidade, com a área de 451,35 m2, distando o lado direito, 186,95 metros da esquina formada com o lado impar da rua 1º de Maio, Cadastro Imobiliário nº 2986.6;
Lote 42 (quarenta dois) – terreno urbano, situado do lado impar da rua Orestes Odorizzi, nesta cidade, com a área de 451,35, distando o lado direito, 171,65 metros da esquina formada com o lado impar da rua 1º de Maio, Cadastro Imobiliário nº 2987.4;
Lote 43 (quarenta três) – terreno urbano, situado do lado impar da rua Orestes Odorizzi, nesta cidade, com a área de 451,35 m2, distando o lado direito, 156,35 metros da esquina formada com o lado impar da rua 1º de Maio, Cadastro Imobiliário nº 2988.2;
Lote 44 (quarenta quatro) – terreno urbano, situado do lado impar da rua Orestes Odorizzi, nesta cidade, com a área de 451,35 m2, distando o lado direito, 141,05 metros da esquina formada com o lado impar da rua 1º de Maio, Cadastro Imobiliário nº 2989.0;
Lote 45 (quarenta cinco) – terreno urbano, situado do lado impar da rua Orestes Odorizzi, nesta cidade, com a área de 451,35 m2, distando o lado direito, 125,95 metros da esquina formada com o lado impar da rua 1º de Maio, Cadastro Imobiliário nº 2990.4;
Lote 46 (quarenta seis) – terreno urbano, situado do lado impar da rua Orestes Odorizzi, nesta cidade, com a área de 451,35 m2, distando o lado direito, 110,45 metros da esquina formada com o lado impar da rua 1º de Maio, Cadastro Imobiliário nº 2991.2;
Lote 47 (quarenta sete) – terreno urbano, situado do lado impar da rua Orestes Odorizzi, nesta cidade, com a área de 451,35 m2, distando o lado direito, 95,15 metros da esquina formada com o lado impar da rua 1º de Maio, Cadastro Imobiliarío nº 2973.4
Lote 48 (quarenta oito) – terreno urbano, situado do lado impar da rua Orestes Odorizzi, nesta cidade, com a área de 451,35m2, distando o lado direito, 79,85 metros da esquina formada com o lado impar da rua 1º de Maio,Cadastro Imobiliário nº 2992.0;
Lote 49 (quarenta nove) – terreno urbano, situado do lado impar da rua Orestes Odorizzi nesta cidade, com a área de 451,35 m2, distando o lado direito, 64,55 metros da esquina formada com o lado impar da rua 1º de Maio, Cadastro Imobiliário nº 2993.9;.
Lote 50 (cinquenta) – terreno urbano, situado do lado impar da rua Orestes Odorizzi, nesta cidade, com a área de 451,35 m2, distando o lado direito, 49,25 metros da esquina formada com o lado impar da rua 1º de Maio,Cadastro Imobiliário nº 2994.7;
Lote 51 (cinquenta um) – terreno urbano, situado do lado impar da rua Orestes Odorizzi, nesta cidade, com a área de 451,35 m2, distando o lado direito, 33,35 metros da esquina formada com o lado impar da rua 1º de Maio, Cadastro Imobiliário nº 2995.5;
Lote 52 (cinquenta dois) – terreno urbano, situado do lado impar da rua 1º de Maio, esquina com o lado impar da rua Orestes Odorizzi, nesta cidade, com a área de 894,10 m2, Cadastro Imobiliário nº 2996.3;
Lote 53 (cinquenta três) – terreno urbano, situado do lado impar da rua 1º de Maio, nesta cidade, com a área de 83,69 m2,distando o lado esquerdo, 27,34 metros da esquina formada com o lado impar da rua Orestes Odorizzi, Cadastro Imobiliário nº 2997.1, o qual será obrigatoriamente anexado ao imóvel matriculado sob nº 3853, livro 2 de propriedade de Altamiro Bona;
Art.3º. Não há área remanescente.
Art.4º. Em virtude do presente loteamento, fica o proprietário do mesmo, sujeito ao cumprimento de s exigências da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e demais Leis is, bem como suas regularizações.
Art.5º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em , em especial o Decreto nº 2.438, de 01 de setembro de 2009.
Município de Rio dos Cedros, 19 de Outubro de 2009.
FERNANDO TOMASELLI
Prefeito Municipal
Este Decreto foi devidamente registrado e publicado na forma regulamentar,
aos 19 de Outubro de 2009.
