Decreto Executivo 106/1971

EMENTA

• Constitui a Comissão Municipal do MOBRAL de Rio dos Cedros

Integra da Norma

Decreto nº 106

Constitui a Comissão Municipal do MOBRAL de Rio dos Cedros

O Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, usando de atribuições legais, considerando que a Fundação Mobral está iniciando um programa de impacto em todo o país para a alfabetização de adolescentes e adultos e semi qualificação da mão de obra.

Considerando que esse movimento é orientado de forma a que a sua execução seja a nível municipal;

Considerando que a administração municipal está em condições de convocar os grupos comunitários para participar desse programa;

Considerando, finalmente, a necessidade de instruir um órgão local com a estrutura simples e flexível para atender a suas atribuições,

Decreta

                                                               Art. 1º – Fica criada a comissão municipal do MOBRAL de Rio dos Cedros com o objetivo de alfabetização funcional da faixa etária de 12 a 35 anos, sob a orientação e supervisão do movimento brasileiro de alfabetização – MOBRAL – Central e em harmonia com os órgãos Federais e Estaduais.

Parágrafo Único – As funções de membros das Comissões Municipais serão exercidas gratuitamente e consideradas serviços relevantes ao Poder Público.

                                                               Art. 2º – A Comissão Municipal do MOBRAL de Rio dos Cedros, será constituída, pelo menos, dos seguintes membros:

1. Conselho Comunitário;
2. Presidente;
3. Secretário – Executivo;
4. Coordenador Geral;
5. Encarregado de Assuntos Financeiros;
6. Encarregado da Propaganda e Divulgação;

§ 1º – As atribuições dos membros da Comissão serão fixadas pelo regulamento.

§ 2º – Nos casos de renuncia, impedimento ou licença, o Prefeito designará o substituto.

                                                               Art. 3º – As despesas com este Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no Ensino Primário Municipal.

                                                               Art. 4º – Fica criado o Fundo Especial para a alfabetização, de natureza contábil, com a finalidade de centralizar o movimento financeiro da Comissão municipal do MOBRAL deste município.

                                                               Art. 5º – Fica aprovado o Regulamento da Comissão Municipal que com este decreto é baixado.

                                                               Art. 6º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

                                                               Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário.

                    Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, em 24 de janeiro de 1971.

Prefeito Municipal

                Este decreto foi devidamente registrado e publicado nesta secretaria, em 25 de janeiro de 1971.

Secretário