Decreto Executivo 2.666/2014

EMENTA

• INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RIO DOS CEDROS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 2.666, DE 25 DE AGOSTO DE 2014.

 

 INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RIO DOS CEDROS.

 

 FERNANDO TOMASELLI, Prefeito de Rio dos Cedros, usando da competência e atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. XX, da Lei Orgânica do Município,

 

 RESOLVE:

 

Art. 1º  Instituir o Fórum Municipal de Educação de Rio dos Cedros , que tem por finalidade coordenar a Conferência Municipal de Educação de Florianópolis, acompanhar e avaliar a implementação de suas deliberações, e promover as articulações necessárias entre os correspondentes do Fórum de Educação Estadual e dos demais Municípios.

 

Art. 2º  Compete ao Fórum Municipal de Educação:

 

I – Convocar, planejar e coordenar a realização da Conferência Municipal de Educação, bem como divulgar suas deliberações;

 

II – Elaborar seu regimento Interno, bem como o da Conferência Municipal de Educação;

 

III – Acompanhar e avaliar o processo de encaminhamentos das deliberações da Conferência Municipal de Educação;

 

IV – Zelar para que a Conferência Municipal de Educação esteja articulada com a Conferência Estadual de Educação;

 

V – Planejar e organizar espaços de discussão com a Sociedade, visando o debate sobre as Políticas da Educação;

 

VI – Organizar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, a Conferência Municipal de Educação, em data aprazada no mês de Novembro do ano 2014.

 

Art. 3º  O Fórum terá acesso às informações e estatísticas educacionais, necessárias para o bom desempenho de seu trabalho.

 

Art. 4º  O Fórum Municipal de Educação será integrado por membros representantes dos seguintes órgãos e entidades:

 

I – Secretaria Municipal de Educação (SME), representada por:

 

a) Secretário Municipal de educação

b) Coordenador Educação Fundamental;

c) Coordenador de Educação Infantil;

 

 II – Entidades envolvidas na elaboração do Plano Municipal de Educação de Rio dos Cedros;

 

b) Representante dos conselhos escolares – Karina Teresa Felippi Schramm

c) representante do COMED – Conselho Municipal de Educação –  Avalcir Bona

d)  Representante dos pais de alunos – Rafael Marcos Busarello

e) Representante dos professores Municipais – Marina Carla Bertoldi Bona

f) Representante dos alunos – Carlos Andreazza

g) Representante de alunos do ensino superior – Aline Thrun

h) Representante do EJA – Jovenir Fagunda

i) Representante do CACS – Conselho de acompanhamento e controle social do FUNDEB –  Joanita Odorizzi Grande.

j) Representante dos vereadores – Anilda Busarello Moser

k) Representante do CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Marineusa Hoffmann

l) Representante dos professores da rede Estadual – Lilian Menestrina Dorigatti

n)Representante da Secretaria Municipal de saúde – 

  

Parágrafo Único – Demais órgãos ou entidades interessadas em participar, poderão inscrever-se, de acordo com as normas constantes no Regimento Interno.

 

Art. 5º  Os representantes de que trata o art. 4º deste Decreto, serão indicados pelos dirigentes dos órgãos e entidades a que pertencem e nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo Único – Serão indicados um titular e um suplente para cada órgão ou entidade, conforme o art. 4º.

 

Art. 6º  Os representantes de que trata o art. 4º deste decreto não serão remunerados por sua atuação, a qualquer título, sendo o exercício de suas atividades considerado de relevante interesse público.

 

Art. 7º  A estrutura e os procedimentos operacionais do Fórum Municipal de Educação constarão do seu Regimento Interno, aprovado em reunião convocada para esse fim, observadas as disposições deste decreto.

 

Art. 8º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio dos Cedros , aos 25 de agosto de 2014

 

FERNANDO TOMASELLI

Prefeito de Rio dos Cedros

 

 O presente Decreto foi devidamente registrado e publicado na forma regulamentar em 25 de agosto de 2014.

 

 MARGARET SILVIA GRETTER

Diretora de Gabinete