Decreto Executivo 1.769/2003

EMENTA

• ARQUIVA PROCESSO DISCIPLINAR EM DESFAVOR DA SERVIDORA SILVANA VANDERLÉIA SCHUSTER.

Integra da Norma

DECRETO Nº 1.769, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003.

ARQUIVA PROCESSO DISCIPLINAR EM DESFAVOR DA SERVIDORA SILVANA VANDERLÉIA SCHUSTER.

MARILDO DOMINGOS FELIPPI, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 50 inciso V, da Lei Orgânica do Município, pelos artigos 193 e seguintes da Lei Complementar n.º 001/91, de 04 de dezembro de 1991 – Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais e Decretos n.º l.590 e l.591, de 01.08.2002

DECRETA:

Art.1º. Fica arquivado o Processo Disciplinar, nos termos dos artigos 195, III, c/c art. 198 e seguintes da Lei Complementar n.º 001/91, de 04.12.91, contra a Servidora Municipal SILVANA VANDERLÉIA SCHUSTER, nomeada para o cargo de ATENDENTE DE CRECHE, referência inicial 19, pertencente ao grupo ocupacional de Serviços Gerais, do quadro de Carreira Geral dos Servidores do Executivo, através da Portaria n.º 1.583, de 24/04/2003 e cujo Termo de Posse foi firmando na mesma data, em razão das conclusões do Relatório de Processo Disciplinar nº 001/2003.

Art.2º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, 10 de Dezembro de 2003.

MARILDO DOMINGOS FELIPPI
Prefeito Municipal

Este Decreto foi devidamente registrado e publicado na forma regulamentar, aos 10 de Dezembro de 2003.

ANA CLARA MARCHETTI CAMPESTRINI
Diretora de Gabinete