O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)
é o órgão que reúne representantes do governo e da sociedade civil para discutir, estabelecer normas e fiscalizar a prestação de serviços socioassistenciais estatais e não estatais no Município.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.890, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015. – Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Rio dos Cedros-SC e dá outras providências.