EDITAL ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR – Edital CMDCA nº 01/2015
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – RIO DOS CEDROS-SC
Edital CMDCA nº 01/2015
Dispõe sobre o processo de escolha unificada dos Conselheiros Tutelares no Município de Rio dos Cedros/SC.
O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no uso de suas atribuições legais, diante da deliberação do Conselho, realizada no dia 02 de abril de 2015, e considerando o disposto nos arts. 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, na Resolução Conanda nº 170/2014, na Lei Municipal 103 de 22 de agosto de 2006 e suas alterações e na Resolução nº 004/2015 do CMDCA, abre as inscrições para a escolha dos Conselheiros Tutelares para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Rio dos Cedros, e dá outras providências.
