Base Legal:
Emita empenho e efetue pagamentos somente a fornecedores que estejam em plena regularidade fiscal para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, nos termos dos arts. 29, inciso III, 55, incisos III e XIII, e 71 da Lei nº 8.666/1993, e 63, § 2°, inciso I, da Lei nº 4.320/1964. Acórdão 645/2007 Plenário TCU.
Abaixo Links para Emissão das Certidões Negativas:
- NEGATIVA MUNICIPAL (Rio dos Cedros):
https://riodoscedros.atende.net/?pg=autoatendimento#!/tipo/servico/valor/36/padrao/1/load/1
Observação: (sempre na cidade da contratada)
2. NEGATIVA ESTADUAL
https://tributario.sef.sc.gov.br/tax.NET/Sat.CtaCte.Web/SolicitacaoCnd.aspx
3. CERTIDÃO NEGATIVA FEDERAL
https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir (CNPJ)
https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PF/Emitir (CPF)
4. CERTIDÃO NACIONAL DE DÉBITO TRABALHISTA
https://www.tst.jus.br/certidao1
5. CERTIDÃO NACIONAL FGTS
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf
6. CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=704144:1:33617596878990:::::