LEI ORDINÁRIA Nº 2.161, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021

EMENTA

• AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE RIO DOS CEDROS, PARA O EXERCÍCIO DE 2021.

Integra da Norma

 LEI ORDINÁRIA Nº 2.161, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE RIO DOS CEDROS, PARA O EXERCÍCIO DE 2021.

JORGE LUIZ STOLF, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina,

Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Rio dos Cedros, crédito especial através de provável excesso de arrecadação para a suplementação da seguinte dotação orçamentária:

Unidade Gestora: Fundo Municipal de Saúde de Rio dos Cedros

10 – Secretaria de Saúde e Bem-Estar Social

001 – Fundo Municipal de Saúde de Rio dos Cedros

0010.0301.0150.2070 – Aquisição de Equipamentos e Veículos – Saúde

344930000000000 – Aplicação direta decorrente de operação de órgãos, fundos e entidades dos OFSS com consórcio público do qual o ente participe (1.676.414 – Assistência Sist. Único – SUS/Estado – ESF)………………………………………………………………………………………………………26.200,00

Total Geral……………………………………………………………………………………………26.200,00

Art. 3º. Esta lei readequará os valores constantes nas Leis Ordinárias nº 2.115 de 17 de novembro de 2020, nº 2.111 de 29 de setembro de 2020 e nº 1.961 de 13 de setembro de 2017 e suas alterações.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Município de Rio dos Cedros, em 14 de setembro de 2021.

JORGE LUIZ STOLF

Prefeito de Rio dos Cedros

A presente Lei foi devidamente registrada e publicada na forma regulamentar

em 14 de setembro de 2021.

Margaret Silvia Gretter

Diretora de Gabinete