LEI COMPLEMENTAR Nº 332, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021

EMENTA

• Ratifica a 1ª alteração do Contrato de Consórcio Público do CISAMVI e dá outras providências.

Integra da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 332, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.

Ratifica a 1ª alteração do Contrato de Consórcio Público do CISAMVI e dá outras providências.

JORGE LUIZ STOLF, Prefeito de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de dos Cedros, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Nos termos do Artigo 12 da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Vale do Itajaí (CISAMVI), firmado entre este Município e o Consórcio Público CISAMVI, mediante autorização da Lei Complementar Municipal nº 301, de 30 de outubro de 2018 (que  revogou  a Lei Complementar Municipal nº 150, de 29 de setembro de 2008.

Quadro de Referência:

Art. 2º. O texto consolidado do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Vale do Itajaí (CISAMVI) é parte integrante do Anexo I desta Lei, aprovado na íntegra e sem alterações do texto final, na Assembleia Geral realizada em 1º de julho de 2021.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Rio dos Cedros, 14 de setembro de 2021.

JORGE LUIZ STOLF

Prefeito de Rio dos Cedros

A presente Lei Complementar foi devidamente registrada e publicada na forma regulamentar em 14 de setembro de 2021.

Margaret Silvia Gretter

Diretora de Gabinete

Arquivos anexos

• • ANEXO I. LC 332_2021 - CISAMVI