LEI ORDINÁRIA Nº 2.152, DE 24 DE AGOSTO DE 2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 24/08/2021
EMENTA
- PROMOVE A DOAÇÃO CONDICIONAL DE BENS PARA A POLÍCIA CIVIL DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI ORDINÁRIA Nº 2.152, DE 24 DE AGOSTO DE 2021
PROMOVE A DOAÇÃO CONDICIONAL DE BENS PARA A POLÍCIA CIVIL DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JORGE LUIZ STOLF, Prefeito de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º. Através do presente diploma, é promovida a doação dos bens móveis abaixo relacionados à Polícia Civil de Santa Catarina:
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[ 09 – SEGURANÇA PÚBLICA ] [ 001 – APOIO A SEGURANÇA PÚBLICA ] [ 004 – Polícia Civil PATRIMÔNIO ] |
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Código |
Descrição |
Valor Contábil |
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4597 |
FORNO DE MICROONDAS ELECTROLUX |
R$ 226,29 |
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4878 |
REFRIGERADOR BIPLEX CONSUL |
R$ 516,10 |
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4948 |
CADEIRA GIRATORIA ESTOFADA EM COURVIN PRETO COM ENCOSTO DE BRAÇOS E COSTAS ALTO DETALHES EM CINZA. |
R$ 277,90 |
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4952 |
CADEIRA FIXA ESTOFADA EM TECIDO PRETO COM ENCOSTO DE BRAÇO E COSTAS ALTO |
R$ 63,52 |
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4953 |
CADEIRA FIXA ESTOFADA EM TECIDO PRETO COM ENCOSTO DE BRAÇO E COSTAS ALTO |
R$ 63,52 |
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4955 |
CLIMATIZADOR DE AR 9000 BTUS GREE |
R$ 635,20 |
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4957 |
MESA EM FERRO E MDF COM 2 GAVETAS FORMATO EM L |
R$ 142,92 |
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4974 |
AR CONDICIONADO AIR MASTER 7500BTUS CONSUL |
R$ 119,10 |
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4975 |
FOGAO A GAS 4 BOCAS COM FORNO LUNA DAKO |
R$ 222,32 |
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4979 |
BALCÃO EM MDF COM 2 PORTAS 1 GAVETA COM PUXADOR CROMADO 1 PRATELEIRA BRANCA |
R$ 103,22 |
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8719 |
CONJUNTO PARA BANHEIRO 60 CM, COM BALCÃO AÉREO E CUBA |
R$ 893,25 |
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8720 |
CONJUNTO PARA BANHEIRO 60 CM, COM BALCÃO AÉREO E CUBA |
R$ 893,25 |
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8721 |
IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL M428 |
R$ 4.238,45 |
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8722 |
SMARTPHONE GALAXY S10 |
R$ 4.825,51 |
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8723 |
NOBREAK SMS 1200 VA |
R$ 610,39 |
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9152 |
HD EXTERNO DE 2TB, ARMAZENAMENTO PORTÁTIL MARCA SEAGATE |
R$ 423,55 |
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9736 |
WEBCAM LOGITECH BC950 |
R$ 1.482,79 |
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9737 |
WEBCAM LOGITECH BC950 |
R$ 1.482,79 |
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R$17.220,07 |
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Art. 2º. A doação de que trata a presente lei é feita de forma condicional, sendo que os bens ora doados deverão ser utilizados na Delegacia de Polícia Civil de Santa Catarina, sediada no Município de Rio dos Cedros.
Parágrafo único – Caso haja fechamento da Delegacia de Polícia Civil de Santa Catarina, sediada no Município de Rio dos Cedros, os bens doados que ainda se mostrarem servíveis deverão retornar ao patrimônio do Município de Rio dos Cedros.
Art.3º. Tornando-se inservíveis os bens objeto da presente doação condicional, o órgão donatário poderá dar aos mesmos o seu devido destino adequado.
Art.4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações fixadas no orçamento em vigor.
Art.5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
Município de Rio dos Cedros, em 24 de agosto de 2021.
JORGE LUIZ STOLF
Prefeito de Rio dos Cedros
A presente Lei foi devidamente registrada e publicada na forma regulamentar
em 24 de agosto de 2021.
Margaret Silvia Gretter
Diretora de Gabinete