LEI COMPLEMENTAR Nº 306, DE 05 DE MARÇO DE 2019.

EMENTA

• ALTERA O ARTIGO 167 DA LEI COMPLEMENTAR N. 275 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2016 – CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE RIO DOS CEDROS.

Integra da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 306, DE 05 DE MARÇO DE 2019.

ALTERA O ARTIGO 167 DA LEI COMPLEMENTAR N. 275 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2016 – CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE RIO DOS CEDROS.

MARILDO DOMINGOS FELIPPI, Prefeito de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 167 da Lei Ordinária n. 1.928 de 13 de outubro de 2018, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:

VII – o abandono de animais domésticos ou domesticados em locais públicos ou áreas particulares do município de Rio dos Cedros;

a) o Ministério Público será comunicado para que tome as medidas penais cabíveis;

b) havendo reincidência a multa prevista no artigo 169, será aplicada em dobro.

c) as denúncias serão encaminhadas ao fiscal de posturas, que após a devida apuração, com base na identificação de placas de veículos, endereços dos infratores e, se possível, fotografias ou imagens de câmeras, aplicará a penalidade ao infrator;          

d) o infrator inadimplente terá seu débito lançado em dívida ativa do município e será registrado nos órgãos de proteção ao crédito;

e)os recursos originários das infrações, serão destinados em prol  dos animais abandonados.

Art. 2° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio dos Cedros, em 05 de março de 2019.

MARILDO DOMINGOS FELIPPI

Prefeito de Rio dos Cedros

A presente Lei foi devidamente registrada e publicada na forma regulamentar

em 05 de março de 2019.

 Margaret Silvia Gretter

Diretora de Gabinete