LEI ORDINÁRIA Nº 1.945, DE 29 DE MARÇO DE 2017.

EMENTA

• AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSO A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TIMBÓ – APAE, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.

Integra da Norma

    LEI ORDINÁRIA Nº 1.945, DE 29 DE MARÇO DE 2017.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSO A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TIMBÓ – APAE, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.

MARILDO DOMINGOS FELIPPI, Prefeito de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a conceder à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TIMBÓ – APAE, subvenção social no valor de até R$62.118,75 (sessenta e dois mil, cento e dezoito reais e setenta e cinco centavos), para manutenção e desenvolvimento de suas atividades estatutárias.

§1º – O Chefe do Poder Executivo poderá transferir os valores referentes a subvenção pré citada,  em quantia única ou parcelada, até o valor máximo mencionado no caput, desde que o faça durante o transcorrer do ano de 2017.

§2º – O valor de que trata a presente lei é complementar aos recursos anteriormente aprovados.

Art.2º. A instituição beneficiada pelo artigo1º deverá apresentar os documentos necessários para recebimento do auxílio.

Art.3º. A instituição contemplada pela subvenção social é obrigada a apresentar à Prefeitura Municipal a correspondente prestação de contas no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da última parcela, de acordo com orientações e modelos do Setor de Contabilidade.

Art.4º. As despesas decorrentes desta Lei Ordinária correrão por conta da seguinte dotação orçamentária.

0501 – Serviços de Ensino

12.367.0080.2020 – Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Especial

335043.99 – Outras Subvenções Sociais

Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio dos Cedros, 29 de março de 2017.

MARILDO DOMINGOS  FELIPPI

Prefeito de Rio dos Cedros

A presente Lei foi devidamente registrada e publicada na forma regulamentar em  29 de março de 2017

Margaret Silvia Gretter

Diretora de Gabinete