Lei Ordinária 1.933/2016

EMENTA

• DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “DIA MUNICIPAL QUEBRANDO O SILÊNCIO”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DOS CEDROS.

Integra da Norma

LEI ORDINÁRIA Nº 1.933, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.

 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “DIA MUNICIPAL QUEBRANDO O SILÊNCIO”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DOS CEDROS.

 FERNANDO TOMASELLI, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

 Art. 1º – Fica instituído o “Dia Municipal Quebrando o Silêncio”, a ser incluído no Calendário Oficial do Município, para ser comemorado no quarto sábado do mês de agosto.

Art. 2º –  As atividades a serem desenvolvidas deverão ser voltadas as políticas públicas para as mulheres, crianças e idosos, especialmente aquelas relacionadas ao enfrentamento de todas as formas de violência, não só no âmbito doméstico, como nas suas relações sociais.

Art. 3º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Rio dos Cedros, 16 de dezembro de 2016.

FERNANDO TOMASELLI

Prefeito de Rio dos Cedros

A presente Lei foi devidamente registrada e publicada na forma regulamentar 16 de dezembro de 2016

Margaret Silvia Gretter

Diretora de Gabinete