Lei Ordinária 1.923/2016

EMENTA

• DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO “BULLYING” ESCOLAR NO PROJETO PEDAGÓGICO ELABORADO PELAS ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE RIO DOS CEDROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI ORDINÁRIA Nº 1.923, DE 22 DE SETEMBRO DE 2016.

 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO “BULLYING” ESCOLAR NO PROJETO PEDAGÓGICO ELABORADO PELAS ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE RIO DOS CEDROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FERNANDO TOMASELLI, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º – As escolas públicas da educação básica do Município de Rio dos Cedros deverão incluir em seu projeto político pedagógico medidas de conscientização, prevenção e combate ao “bullying” escolar.

Parágrafo Primeiro – A Educação Básica é composta pela Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio.

Parágrafo Segundo – A Instituição Escolar precisa cumprir duas funções: a sociopolítica e pedagógica, criando um ambiente coletivo de integração e desenvolvimento pleno do educando.

Art. 2º – Entende-se por “bullying” a prática de atos de violência física ou psicológica, de modo intencional e repetitivo, exercida por indivíduo ou grupos de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir, causar dor, angústia ou humilhação à vítima.

Parágrafo Único – São exemplos de “bullying”: acarretar a exclusão social; subtrair coisa alheia para humilhar; perseguir; discriminar; amedrontar; destroçar pertences; instigar atos violentos, inclusive utilizando-se de meios tecnológicos.

Art. 3º – Constituem objetivos a serem atingidos:

I – prevenir e combater a prática do “bullying” nas escolas;

II – capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema;

III – incluir regras contra o “bullying” no regimento interno da escola;

IV – orientar as vítimas de “bullying” visando à recuperação de sua autoestima para que não sofram prejuízos em seu desenvolvimento escolar;

V – orientar os agressores, por meio da pesquisa dos fatores desencadeantes de seu comportamento, sobre as consequências de seus atos, visando torná-los aptos ao convívio em uma sociedade pautada pelo respeito, igualdade, liberdade, justiça e solidariedade;

VI – envolver a família no processo de percepção, acompanhamento e crescimento da solução conjunta.

Art. 4º – Decreto regulamentador estabelecerá as ações a serem desenvolvidas por meio de palestras, debates, distribuição de cartilhas orientadoras aos pais, alunos e professores, entre outras iniciativas.

Art. 5º – As escolas deverão manter o histórico das ocorrências de “bullying” em suas dependências, devidamente atualizado, e enviar relatório à Secretaria Municipal de Educação, para que tomem as providências necessárias junto aos órgãos responsáveis.

Art. 6º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio dos Cedros, 22 de setembro de 2016.

FERNANDO TOMASELLI

Prefeito de Rio dos Cedros

A presente Lei foi devidamente registrada e publicada na forma regulamentar 22 de setembro 2016.

Margaret Silvia Gretter

Diretora de Gabinete