Lei Ordinária 1.910/2016

EMENTA

• AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSO AO FUNDO DE MELHORIA DA POLICIA MILITAR – FUMPOM A TÍTULO DE AUXÍLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI ORDINÁRIA Nº1.910, DE 21 DE JUNHO DE 2016.

 Alterada pela LO nº 1.915, DE 05/07/16)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSO AO FUNDO DE MELHORIA DA POLICIA MILITAR – FUMPOM A  TÍTULO DE  AUXÍLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FERNANDO TOMASELLI, Prefeito de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina,

Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recurso, a título de auxílio, para o  FUNDO DE MELHORIA DA POLICIA MILITAR – FUMPOM, pessoa  jurídica, inscrito no  CNPJ sob nº13.925.994/0001-07, com sede  administrativa  na Avenida  Rio Branco, nº 1064, Centro, em Florianópolis,  Santa  Catarina,  CEP 88.015-204, no valor  de  até R$12.000,00 (doze mil reais).

§1º.  O Chefe do Poder Executivo poderá transferir os valores referentes ao auxílio pré citado, em quantia única ou parcelada, até o valor máximo mencionado no caput, desde que o faça durante o transcorrer do ano de 2016.

§2º. O disposto neste artigo será aplicado supletivamente às demais disposições legais atualmente  existentes.

§3º. O  recurso  será utilizado  exclusivamente  para  aquisição de  03(três) espargidores de pimenta  e  01(um) KIT SPARK (equipamento eletroincapacitante)  para  equipar  os PPMM  que atuam  em Rio dos  Cedros.

§3º. O recurso  será utilizado  exclusivamente  para  aquisição de  03(três) espargidores de pimenta  e  01(um) KIT SPARK (equipamento eletroincapacitante)  e  01 carabina CTT.40   para  equipar  os PPMM  que atuam  em Rio dos  Cedros. (Redação dada pela LO 1.915/2016)

Art.2º. A instituição beneficiada pelo artigo 1º deverá apresentar os documentos necessários para recebimento do recurso.

Art.3º. A instituição contemplada pelo recurso é obrigada a apresentar à Prefeitura de Rio dos Cedros a correspondente prestação de contas de acordo com o Decreto nº127, de 30 de março de 2011, normas estabelecidas  pela  Secretaria  de  Estado da  Fazenda  e  pelo Tribunal de  Contas  do  Estado.

Art.4º. As despesas decorrentes desta Lei Ordinária correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento em vigor.

Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as  disposições  em sentido contrário.

Rio dos Cedros,21 de junho de 2016.

Fernando Tomaselli

Prefeito de Rio dos  Cedros

A presente Lei foi devidamente registrada e publicada na forma regulamentar 21 de junho de 2016.

Margaret Silvia Gretter

Diretora de Gabinete