Lei Ordinária 984/1998
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1998
Data da Publicação: 13/11/1998
EMENTA
- ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 984, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1998.
ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE.
MARILDO DOMINGOS FELIPPI, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina,
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a anular, no orçamento vigente, até o montante dos valores das dotações a seguir demonstradas:
02.01 – GABINETE DO PREFEITO
03.07.020-2002 – Manutenção e Funcionamento do Gabinete do Prefeito
3.1.1.1.0.0 – Pessoal Civil……………………………………………………………6.100,00
3.1.2.0.0.0 – Material de Consumo………………………………………………..1.000,00
3.1.3.2.0.0 – Outros Serviços e Encargos……………………………………….1.000,00
4.1.2.0.0.0 – Equipamentos e Material Permanente…………………………..1.000,00
02.02 – ASSESSORIA JURÍDICA
03.09.043.2003 – Manutenção e Funcionamento da Assessoria Jurídica
3.1.2.0.0.0 – Material de Consumo…………………………………………………..500,00
3.1.3.2.0.0 – Outros Serviços e Encargos………………………………………….500,00
03.01 – DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.07.021.2004 – Manutenção das Atividades Administrativas e Supervisão
3.1.2.0.0.0 – Material de Consumo………………………………………………..3.000,00
4.1.2.0.0.0 – Equipamentos e Material Permanente……………………………..500,00
03.02 – DIRETORIA DE FAZENDA
03.08.032.2005 – Manut. das Atividades Administ., Financeiras e Orçamentárias
4.1.2.0.0.0 – Equipamentos e Material Permanente…………………………..2.000,00
4.1.9.2.0.0 – Despesas de Exercícios Anteriores…………………………………300,00
15.82.492.2019 – Atendimento Hosp. Médico Odonto. a Func. e Dependentes
3.1.3.2.0.0 – Outros Serviços e Encargos………………………………………….200,00
04.01 – SERVIÇOS URBANOS
03.88.025.1006 – Construção de Garagem, Oficina e Depósito da Prefeitura Municipal
4.1.1.0.0.0 – Obras e Instalações…………………………………………………..1.000,00
10.58.328.1001 – Construção de Praças e Jardins e Portal da Cidade
4.1.1.0.0.0 – Obras e Instalações…………………………………………………..1.000,00
10.58.575.1004 – Pavimentação de Ruas e Avenidas
4.1.1.0.0.0 – Obras e Instalações…………………………………………………11.000,00
10.60.327.2007 – Manutenção e Melhoramento da Iluminação Pública
3.1.2.0.0.0 – Material de Consumo………………………………………………..4.000,00
3.1.3.2.0.0 – Outros Serviços e Encargos……………………………………….6.000,00
11.62.346.2031 – Apoio ao Desenvolv. Econômico, Indl e Coml. do Município
3.1.3.2.0.0 – Outros Serviços e Encargos……………………………………….5.000,00
3.2.3.1.0.0 – Subvenções Sociais……………………………………………………..500,00
4.1.1.0.0.0 – Obras e Instalações……………………………………………………..500,00
4.2.1.0.0.0 – Aquisição de Imóveis…………………………………………………..500,00
4.3.1.3.0.0 – Contribuições a Fundo…………………………………………………400,00
11.65.363.2026 – Apoio ao Desenvolvimento Do Turismo no Município
3.2.3.3.0.0 – Contribuições Correntes……………………………………………….500,00
4.1.1.0.0.0 – Obras e Instalações……………………………………………………..500,00
4.1.2.0.0.0 – Equipamento e Material Permanente………………………………500,00
4.2.1.0.0.0 – Aquisição de Imóveis…………………………………………………..200,00
04.02 – SETOR RODOVIÁRIO MUNICIPAL
16.88.538.2008 – Manutenção Melhoramento e Conservação do Setor Rodoviário Municipal
4.3.5.1.0.0 – Amortização da Dívida Fundada……………………………………100,00
4.3.5.4.0.0 – Outras Amortizações…………………………………………………..200,00
05.01 – SERVIÇO DE ENSINO
08.41.185.2011 – Manutenção Conservação Centro de Desenvolvimento Infantil de Rio dos Cedros
3.1.3.2.0.0 – Outros Serviços e Encargos……………………………………….1.500,00
08.41.190.2012 – Manutenção e Conservação de Pré-Escolares
3.1.3.2.0.0 – Outros Serviços e Encargos……………………………………..10.000,00
08.42.188.2010 – Desenvolvimento Ensino Fundamental e Valorização Magistério
3.1.2.0.0.0 – Material de Consumo………………………………………………10.000,00
3.1.3.1.0.0 – Remuneração de Serviços Pessoais……………………………..1.000,00
3.1.3.2.0.0 – Outros Serviços e Encargos……………………………………….1.500,00
3.2.3.3.0.0 – Contribuições Correntes…………………………………………….1.000,00
08.42.188.2025 – Manutenção da Secretaria Adm. de Educ. e Serviço de Ensino
3.1.1.1.0.0 – Pessoal Civil…………………………………………………………….7.500,00
3.1.1.3.0.0 – Obrigações Patronais…………………………………………………..400,00
3.1.2.0.0.0 – Material de Consumo………………………………………………..1.800,00
3.1.3.2.0.0 – Outros Serviços e Encargos……………………………………….1.000,00
08.42.427.2027 – Manutenção da Merenda Escolar no Município
3.1.2.0.0.0 – Material de Consumo………………………………………………..1.000,00
08.44.235.2022 – Apoio Financeiro a Estudantes Servidores Municipais
3.2.5.4.0.0 – Apoio Financeiro a Estudantes……………………………………1.500,00
08.45.213.2032 – Manutenção do Centro de Educação Para Adultos – CEA
3.2.3.1.0.0 – Subvenções Sociais……………………………………………………..500,00
3.2.3.3.0.0 – Contribuições Correntes……………………………………………….500,00
08.45.216.2024 – Manutenção da Oficina de Ofício
3.1.2.0.0.0 – Material de Consumo…………………………………………………..500,00
3.1.3.1.0.0 – Remuneração de Serviços Pessoais…………………………………500,00
3.1.3.2.0.0 – Outros Serviços e Encargos………………………………………….200,00
3.2.3.1.0.0 – Subvenções Sociais……………………………………………………..500,00
3.2.3.3.0.0 – Contribuições Correntes……………………………………………….500,00
08.47.239.2013 – Apoio Financeiro a Estudantes do Município
3.2.3.3.0.0 – Contribuições Correntes……………………………………………….500,00
4.1.2.0.0.0 – Equipamentos e Material Permanente……………………………..500,00
08.49.253.2020 – Apoio a Educação Especial
3.1.2.0.0.0 – Material de Consumo…………………………………………………..900,00
3.1.3.2.0.0 – Outros Serviços e Encargos………………………………………….900,00
3.2.3.1.0.0 – Subvenções Sociais…………………………………………………..6.800,00
4.1.2.0.0.0 – Equipamento e Material Permanente……………………………1.000,00
05.02 – SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08.46.224.2009 – Manutenção dos Serviços de Esporte e Cultura
3.1.1.1.0.0 – Pessoal Civil………………………………………………………………500,00
3.1.2.0.0.0 – Material de Consumo………………………………………………….300,00
3.2.3.1.0.0 – Subvenções Sociais…………………………………………………..2.000,00
4.1.2.0.0.0 – Equipamentos e Material Permanente……………………………..500,00
4.2.1.0.0.0 – Aquisição de Imóveis…………………………………………………..400,00
08.48.247.1003 – Atividades Promoções e Eventos Culturais – Festa Trentina
4.1.1.0.0.0 – Obras e Instalações……………………………………………………..500,00
4.1.2.0.0.0 – Equipamento e Material Permanente………………………………570,00
08.48.247.1010 – Implantação e Manut.de Repetid. de TVs e Bandas Musicais
3.1.2.0.0.0 – Material de Consumo………………………………………………..1.000,00
3.1.3.2.0.0 – Outros Serviços e Encargos……………………………………….1.000,00
4.1.2.0.0.0 – Equipamentos e Material Permanente…………………………..1.000,00
05.03 – SERVIÇO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
13.60.326.2015 – Conservação e Melhoramentos no Cemitério Municipal
3.1.2.0.0.0 – Material de Consumo…………………………………………………..500,00
3.1.3.2.0.0 – Outros Serviços e Encargos………………………………………….500,00
4.1.1.0.0.0 – Obras e Instalações…………………………………………………..2.000,00
13.75.428.2014 – Manutenção dos Serviços Gerais de Saúde
3.1.3.1.0.0 – Remuneração de Serviços Pessoais…………………………………500,00
3.2.5.9.0.0 – Outras Transferências a Pessoas………………………………….5.000,00
4.3.1.3.0.0 – Contribuições a Fundos……………………………………………..1.000,00
13.76.447.2033 – Ampliação da Rede de Abastecimento de Água
4.1.1.0.0.0 – Obras e Instalações…………………………………………………..1.000,00
15.81.483.2023 – Manutenção do Fundo Mun. da Criança e do Adolescente
3.1.2.0.0.0 – Material de Consumo…………………………………………………..800,00
3.1.3.2.0.0 – Outros Serviços e Encargos……………………………………….1.500,00
3.2.1.4.0.0 – Contribuições a Fundos……………………………………………….500,00
3.2.3.1.0.0 – Subvenções Sociais…………………………………………………..4.500,00
4.1.2.0.0.0 – Equipamento e Material Permanente………………………………700,00
15.81.485.2016 – Manutenção do Clube do Idoso
3.1.2.0.0.0 – Material de Consumo………………………………………………..1.000,00
3.1.3.2.0.0 – Outros Serviços e Encargos……………………………………….1.000,00
15.81.486.2028 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.2.3.1.0.0 – Subvenções Sociais…………………………………………………..4.000,00
3.2.5.9.0.0 – Outras Transferências a Pessoas………………………………….1.500,00
06.01 – DIRETORIA DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
04.14.077.2021 – Manutenção e Melhoramento de Canais de Irrigação Agrícola
3.1.2.0.0.0 – Material de Consumo………………………………………………..1.000,00
3.1.3.2.0.0 – Outros Serviços e Encargos………………………………………….500,00
3.2.3.1.0.0 – Subvenções Sociais…………………………………………………..1.500,00
4.1.1.0.0.0 – Obras e Instalações……………………………………………………..500,00
04.14.078.1011 – Formação e Manutenção da Patrulha Agrícola Municipal
3.1.1.1.0.0 – Pessoal Civil………………………………………………………………500,00
3.1.1.3.0.0 – Obrigações Patronais…………………………………………………..100,00
3.1.2.0.0.0 – Material de Consumo………………………………………………..1.000,00
3.1.3.2.0.0 – Outros Serviços e Encargos………………………………………….800,00
4.1.2.0.0.0 – Equipamentos e Material Permanente……………………………..500,00
04.14.080.2018 – Apoio a Produção Agrícola e Reflorestamento no Município
3.1.2.0.0.0 – Material de Consumo………………………………………………..1.400,00
3.1.3.2.0.0 – Outros Serviços e Encargos………………………………………….300,00
04.17.105.2029 – Proteção da Natureza e Meio Ambiente no Município
3.1.3.1.0.0 – Remuneração Serviços Pessoal………………………………………200,00
3.2.3.1.0.0 – Subvenções Sociais……………………………………………………..500,00
4.1.1.0.0.0 – Obras e Instalações……………………………………………………..200,00
4.1.2.0.0.0 – Equipamentos e Material Permanente……………………………..300,00
04.18.112.2017 – Manutenção dos Serviços Agropecuários no Município
3.1.2.0.0.0 – Material de Consumo………………………………………………..2.900,00
3.2.5.9.0.0 – Outras Transferências a Pessoas………………………………….1.800,00
05.22.134.2030 – Apoio a Implantação de Telefonia Rural
3.1.2.0.0.0 – Material de Consumo…………………………………………………..100,00
3.1.3.2.0.0 – Outros Serviços e Encargos………………………………………….700,00
4.1.1.0.0.0 – Obras e Instalações…………………………………………………..1.000,00
4.1.2.0.0.0 – Equipametos e Material Permanente…………………………….3.000,00
4.2.5.0.0.0 – Aquisição de Títulos Repres. Cap. Aberto…………………….2.000,00
TOTAL………………………………………………………………………………..154.570,00
Art.2º. Com a soma das anulações do artigo 1º, ficam suplementadas, em até os valores abaixo demonstrados as seguintes dotações orçamentárias:
02.02 – ASSESSORIA JURÍDICA
03.09.043.2003 – Manutenção da Assessoria Jurídica
3.1.1.1.0.0. – Pessoal Civil……………………………………………………………..750,00
3.1.1.3.0.0 – Obrigações Patronais…………………………………………………….38,00
03.01 – DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.07.021.2004 – Manutenção das Atividades Administrativas e Supervisão
3.1.1.1.0.0 – Pessoal Civil…………………………………………………………….2.100,00
3.1.1.3.0.0 – Obrigações Patronais…………………………………………………..130,00
3.1.3.2.0.0 – Outros Serviços e Encargos……………………………………….2.000,00
3.2.5.1.0.0 – Inativos…………………………………………………………………..5.510,00
3.2.5.3.0.0 – Salário Família…………………………………………………………3.570,00
03.02 – DIRETORIA DE FAZENDA
03.08.032.2005 – Manut. das Atividades Administ., Financeiras e Orçamentárias
3.1.1.1.0.0 – Pessoal Civil…………………………………………………………..16.300,00
3.1.1.3.0.0 – Obrigações Patronais…………………………………………………1.680,00
3.1.2.0.0.0 – Material de Consumo………………………………………………..1.000,00
3.1.3.2.0.0 – Outros Serviços e Encargos……………………………………….2.000,00
04.01 – SERVIÇOS URBANOS
10.60.323.2006 – Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais
3.1.1.1.0.0 – Pessoal Civil…………………………………………………………….4.680,00
3.1.1.3.0.0 – Obrigações Patronais…………………………………………………..470,00
3.1.3.2.0.0 – Outros Serviços e Encargos……………………………………….2.000,00
04.02 – SETOR RODOVIÁRIO MUNICIPAL
16.88.538.2008 – Manut. Melhoramento e Conserv. do Setor Rodov.Municipal
3.1.1.1.0.0 – Pessoal Civil…………………………………………………………..30.000,00
3.1.1.3.0.0 – Obrigações Patronais…………………………………………………4.650,00
3.1.2.0.0.0 – Material de Consumo………………………………………………10.000,00
3.1.3.2.0.0 – Outros Serviços e Encargos……………………………………….3.000,00
05.01 – SERVIÇO DE ENSINO
08.41.185.2011 – Manut.Conserv. Centro de Desenv. Infantil de Rio dos Cedros
3.1.1.1.0.0 – Pessoal Civil…………………………………………………………….1.200,00
3.1.1.3.0.0 – Obrigações Patronais…………………………………………………2.150,00
08.41.190.2012 – Manutenção e Conservação de Pré-Escolares
3.1.1.1.0.0 – Pessoal Civil1…………………………………………………………..1.270,00
3.1.1.3.0.0 – Obrigações Patronais…………………………………………………2.380,00
08.42.188.2010 – Desenvolvimento Ensino Fundam. e Valorização Magistério
3.1.1.1.0.0 – Pessoas Civil……………………………………………………………1.350,00
3.1.1.3.0.0 – Obrigações Patronais…………………………………………………1.860,00
3.2.2.4.0.0 – Transferências a Instituições Multigovern……………………18.000,00
3.2.5.3.0.0 – Salário Família…………………………………………………………1.720,00
08.42.188.2025 – Manutenção da Secretaria Adm. de Educ. e Serviço de Ensino
3.2.5.1.0.0 – Inativos…………………………………………………………………..1.620,00
08.45.216.2024 – Manutenção da Oficina de Ofício
3.1.1.1.0.0 – Pessoal Civil…………………………………………………………….1.640,00
3.1.1.3.0.0 – Obrigações Patronais…………………………………………………..160,00
05.03 – SERVIÇO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
15.81.483.2023 – Manutenção do Fundo Munic. da Criança e do Adolescente
3.1.1.3.0.0 – Obrigações Patronais…………………………………………………..460,00
06.01 – DIRETORIA DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
04.17.105.2029 – Proteção da Natureza e Meio Ambiente no Município
3.1.3.2.0.0 – Outros Serviços e Encargos………………………………………….600,00
04.18.112.2017 – Manutenção dos Serviços Agropecuários no Município
3.1.1.1.0.0 – Pessoal Civil……………………………………………………………9.100,00
3.1.1.3.0.0 – Obrigações Patronais………………………………………………..1.090,00
90.99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99.999.2999 – Reserva de Contingência…………………………………..10.092,00
TOTAL………………………………………………………………………………..154.570,00
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, 13 de Novembro de 1998.
MARILDO DOMINGOS FELIPPI
Prefeito Municipal
A presente Lei foi devidamente registrada e publicada na forma regulamentar em 13 de Novembro de 1998.
ANA CLARA MARCHETTI CAMPESTRINI
Secretária Geral