Lei Ordinária 757/1995

EMENTA

• RECONHECE DÍVIDA JUNTO A CELESC E AUTORIZA PAGAMENTO.

Integra da Norma

LEI Nº 757 DE 28 DE MARÇO DE 1995.

RECONHECE DÍVIDA JUNTO A CELESC E AUTORIZA PAGAMENTO.

WALMOR LENZI, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

ARTIGO 1º – Fica reconhecida a dívida junto as Centrais Elétricas de Santa Catarina – CELESC, no montante de R$ 83.979,12( oitenta e três mil, novecentos e setenta e nove reais e doze centavos), decorrentes do ser4viço de manutenção da Iluminação pública no Município no período de dezembro de 1992 à janeiro de 1995, conforme planilha anexa.

ARTIGO 2º – Fica o Poder executivo autorizado a efetuar o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas reajustadas mensalmente pelo ICP-R (Índice de Preços ao Consumidor), acrescida de juros de 1% (hum por cento) ao mês.

PARAGRAFO ÚNICO – Fica o executivo autorizado a vincular, por procuração em favor do mutuante, o ICMS do Município para o pagamento das parcelas de que trata este artigo.

ARTIGO 3º – Os encargos decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria, consignada no Orçamento do Município.

ARTIGO 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

ARTIGO 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DOS CEDROS, EM 28 DE MARÇO DE 1995.

WALMOR LENZI

PREFEITO MUNICIPAL

A presente Lei foi devidamente registrada e publicada na forma regulamentar em 28 de março de 1995.

LUSIMAR M. B. ROPELATTO

Chefe do Serviço de Expediente