Lei Ordinária 693/1994

EMENTA

• REAJUSTA VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI Nº 693, DE 24 DE MARÇO DE 1994.

REAJUSTA VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

WALMOR LENZI, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina:

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º. Ficam reajustados a partir de 1º de março de 1994, em 45% (quarenta e cinco por cento):

1. Os valores do Quadro de Referência do Vencimento Anexo I da Lei Complementar nº 002/91;
2. Os salários do pessoal contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);
3. Os proventos de Aposentadoria dos Funcionários Inativos.

Art.2º. Os encargos decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, consignada no Orçamento vigente.

Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, em 24 de março de 1994.

WALMOR LENZI

Prefeito Municipal

A presente Lei foi devidamente registrada e publicada na forma determinada pela Legislação vigente em local de costume.

Rio dos Cedros, em 24 de março de 1994.

LUSIMAR MARIA BUSARELLO ROPELATTO

Chefe do Serviço de Expediente

Arquivos anexos

• • Tabela de Reajuste_693_94