LEI COMPLEMENTAR Nº. 173, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009.

EMENTA

• ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 128 DE 31 DE JULHO DE 2007, E LEI COMPLEMENTAR Nº 91 DE 31 DE MARÇO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº. 173, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 128 DE 31 DE JULHO DE 2007, E LEI COMPLEMENTAR Nº 91 DE 31 DE MARÇO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FERNANDO TOMASELLI, Prefeito de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina.

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

 Art.1º. A Lei Complementar Municipal nº. 128, de 31 de julho de 2007, que alterou a Lei Complementar nº. 022 de 22 de março de 2002 e suas alterações, quanto ao número de vagas, níveis de referências e jornada de trabalho dos cargos a seguir mencionados passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.2º. Fica criado o cargo de provimento efetivo de MEDICO – CLINICO GERAL, com 2 (duas) vagas, padrão de vencimento do nível 72 da Lei Complementar nº. 45/2004 e suas alterações, e com carga horária de 20 horas semanais.

§ 1º. As atribuições do cargo e exigências para preenchimento dos mesmos são as constantes do Anexo I incluso, o qual fica fazendo parte integrante da presente Lei.

§ 2º. O cargo descrito no “caput” fica vinculado a Secretaria de Saúde e Bem estar Social, e sujeita-se às normas do Regime Jurídico Estatutário da Lei Complementar nº 001/91 de 04/12/1991 e Lei Complementar nº. 91, de 31 de março de 2006.

Art.3º. Fica criado o cargo de provimento efetivo de MEDICO – GINECOLOGISTA/OBSTETRIA, com 2 (duas) vagas, padrão de vencimento do nível 72 da Lei Complementar nº. 45/2004 e suas alterações, e com carga horária de 20 horas semanais.

§ 1º. As atribuições do cargo e exigências para preenchimento dos mesmos são as constantes do Anexo I incluso, o qual fica fazendo parte integrante da presente Lei.

§ 2º. O cargo descrito no “caput” fica vinculado a Secretaria de Saúde e Bem estar Social, e sujeita-se às normas do Regime Jurídico Estatutário da Lei Complementar nº 001/91 de 04/12/1991 e Lei Complementar nº. 91, de 31 de março de 2006.

 Art.4º. Fica criado o cargo de provimento efetivo de MEDICO – PEDIATRA, com 2 (duas) vagas, padrão de vencimento do nível 72 da Lei Complementar nº. 45/2004 e suas alterações, e com carga horária de 20 horas semanais.

§ 1º. As atribuições do cargo e exigências para preenchimento dos mesmos são as constantes do Anexo I incluso, o qual fica fazendo parte integrante da presente Lei.

§ 2º. O cargo descrito no “caput” fica vinculado a Secretaria de Saúde e Bem estar Social, e sujeita-se às normas do Regime Jurídico Estatutário da Lei Complementar nº 001/91 de 04/12/1991 e Lei Complementar nº. 91, de 31 de março de 2006.

 Art.5º. O Anexo I da Lei Complementar n. 091, de 31 de março 2006 passa a vigorar acrescido dos cargos que trata os artigos anteriores e com a seguinte redação:

ANEXO I (LC nº 091/2006)

Art.6º. As despesas oriundas desta Lei Complementar correrão por conta das dotações consignadas no orçamento em vigor.

Art.7º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio dos Cedros, 24 de Novembro de 2009.

FERNANDO TOMASELLI

Prefeito Municipal

Esta Lei Complementar foi publicada na forma regulamentar
em 24 de Novembro de 2009.