Lei Ordinária 652/1993

EMENTA

• AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU – FURB

Integra da Norma

LEI Nº 652, DE 17 DE SETEMBRO DE 1993.

AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU – FURB

WALMOR LENZI, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo municipal autorizado a firmar convênio com a Fundação Universidade Regional de Blumenau – FURB, objetivando a realização de levantamento, análise da situação e condição sócio-econômica do município de Rio dos Cedros.

Art. 2º – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, em 17 de setembro de 1993.

WALMOR LENZI
Prefeito Municipal

A presente Lei foi devidamente registrada e publicada na forma determinada pela legislação vigente no local de costume em 17 de setembro de 1993.

LUSIMAR MARIA BUSARELLO ROPELATTO
Chefe do Serviço de Expediente