Lei Ordinária 300/1985

EMENTA

• AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, POR DOAÇÃO, UM VEÍCULO VOLKSWAGEN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

LEI Nº 300, DE 30 DE OUTUBRO DE 1985.

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, POR DOAÇÃO, UM VEÍCULO VOLKSWAGEN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

WALMOR BUSARELLO, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina:

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a receber, por doação, um Volkswagen 1.300, ano 1975, chassis nº BJ-220356, pelo valor simbólico de Cr$ 26.904 (vinte e seis mil novecentos e quatro cruzeiros).
Parágrafo Único. O veículo citado neste artigo foi doado pela Delegacia Federal do Ministério da Agricultura em Santa Catarina e será utilizado para os diversos serviços da Administração Municipal.
Art.2º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, em 30 de Outubro de 1985.

WALMOR BUSARELLO
Prefeito Municipal

Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta secretaria e em local de costume, em 30 de Outubro de 1985.

ANTÔNIO MATTEDI
Secretário Geral