Lei Ordinária 296/1985

EMENTA

• REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL ATIVO E INATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DOS

Integra da Norma

LEI Nº 296, DE 10 DE OUTUBRO DE 1985.

REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL ATIVO E INATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DOS CEDROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

WALMOR BUSARELLO, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina:

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. Ficam reajustados em 20% (vinte por cento) os valores dos níveis de vencimentos do Funcionalismo Público Municipal ativo e inativo da Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, de conformidade com os anexos I, II, III e IV que integram a presente Lei, a partir de 1º de Setembro de 1985.
Art.2º. Nenhum servidor municipal ativo ou inativo perceberá vencimentos inferiores ao salário-mínimo estabelecido em Lei Federal.
Art.3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, ficando ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações que apresentarem deficiência, utilizando os recursos do excesso de arrecadação.
Art.4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, em 10 de Outubro de 1985.

WALMOR BUSARELLO
Prefeito Municipal

Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta secretaria e em local de costume, aos 10 de Outubro de 1985.

ANTÔNIO MATTEDI
Secretário Geral

Obs.: O número de cargos de Professores fica variável, conforme o número de vagas nas Escolas Municipais.