Lei Ordinária 288/1985

EMENTA

• REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DO MUNICÍPIO

Integra da Norma

LEI Nº 288, DE 27 DE MAIO DE 1985.

REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DO MUNICÍPIO:

WALMOR BUSARELLO, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina:

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. Ficam reajustados os níveis de vencimentos, proventos e pensões do Funcionalismo Público Municipal, ativo, inativos e pensionistas, de conformidade com os anexos I, II, III e IV que integram a presente Lei, a partir de 1º de Maio de 1985.
Art.2º. Nenhum Servidor Público Municipal ativo ou inativo e pensionista, perceberá vencimentos inferiores ao salário mínimo estabelecido em Lei Federal.
Art.3º. O Prefeito Municipal está autorizado a abrir os créditos suplementares necessários ao cumprimento desta Lei.
Art.4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, em 27 de Maio de 1985.

WALMOR BUSARELLO
Prefeito Municipal

Esta Lei foi devidamente registrada e publicada no local de costume desta Secretaria, em 27 de Maio de 1985.

ANTÔNIO MATTEDI
Secretário Geral

Obs.: O número de cargos de Professores fica variável, conforme o número de vagas nas Escolas Municipais.