Lei Ordinária 278/1984

EMENTA

• REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL ATIVO E INATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL

Integra da Norma

LEI Nº 278, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1984.

REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL ATIVO E INATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DOS CEDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

WALMOR BUSARELLO, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina:

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. Ficam reajustados em 72% (setenta e dois por cento) os valores dos níveis de vencimentos do Funcionalismo Público Municipal ativo e inativo da Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, de conformidade com os anexos I, II, III e IV que integram a presente Lei, a partir de 1º de Janeiro de 1985.
Art.2º. Reclassifica-se no cargo de Tesoureiro nível 12, o atual cargo de igual denominação para o nível 13.
Art.3º. Nenhum Servidor Público Municipal ativo ou inativo, perceberá vencimentos inferiores ao salário mínimo estabelecido em Lei Federal.
Art.4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão a custa de dotações próprias do orçamento vigente, ficando ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações que apresentarem deficiência, utilizando os recursos do excesso de arrecadação e Reserva de Contingência.
Art.5º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 198,3 revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, em 04 de Dezembro de 1984.

WALMOR BUSARELLO
Prefeito Municipal

Esta Lei foi devidamente registrada e publicada no local de costume nesta secretaria, em 04 de Dezembro de 1984.

ANTÔNI MATTEDI
Secretário Geral

Obs.: O número de cargos de Professores fica variável, conforme o número de vagas nas Escolas Municipais.