Lei Ordinária 273/1984

EMENTA

• REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, ATIVO E INATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL

Integra da Norma

LEI Nº 273, DE 16 DE JULHO DE 1984.

REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, ATIVO E INATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DOS CEDROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

WALMOR BUSARELLO, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina:

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. Ficam reajustados em 60% (sessenta por cento) os valores dos níveis 01 a 06 e em 40% (quarenta por cento) os níveis 07 a 15 dos vencimentos do Funcionalismo Público Municipal, ativo ou inativo, da Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, de conformidade com os anexos I, II, III e IV, que integram a presente Lei, a partir de 1º de Maio de 1984.
Art.2º. Nenhum Servidor Público Municipal ativo ou inativo, perceberá vencimentos inferiores ao salário mínimo estabelecido em Lei Federal.
Art.3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, ficando ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações que apresentarem deficiência, utilizando os recursos do excesso de arrecadação e Reserva de Contingência.
Art.4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, em 16 de Julho de 1984.

WALMOR BUSARELLO
Prefeito Municipal

Esta Lei foi devidamente registrada e publicada no local de costume nesta secretaria, em 16 de Julho de 1984.

ANTÔNIO MATTEDI
Secretário Geral

Obs.: O número de cargos de Professores fica variável, conforme o número de vagas nas Escolas Municipais.