Lei Ordinária 271/1984

EMENTA

• DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL ATIVO E INATIVO DA PREFEITURA

Integra da Norma

LEI Nº 271, DE 27 DE MARÇO DE 1984.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL ATIVO E INATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DOS CEDROS, RECLASSIFICA NÍVEIS DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

WALMOR BUSARELLO, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina:

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. Ficam reajustados em 40% (quarenta por cento) os valores dos níveis de vencimentos do Funcionalismo Público Municipal Ativo e Inativo da Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, de conformidade com os anexos I, II, III e IV, que integram a presente Lei, a partir de 1º de Janeiro de 1984.
Art.2º. Reclassificam-se no cargo de Auxiliar Administrativo e Auxiliar de Contabilidade nível 12, os atuais cargos de igual denominação, para o nível 13.
Art.3º. Nenhum Servidor Público Municipal ativo ou inativo perceberá vencimentos inferiores ao salário mínimo estabelecido em Lei Federal.
Art.4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente, ficando ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações que apresentarem deficiência, utilizando os recursos do excesso de arrecadação e Reserva de Contingência.
Art.5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, em 27 de Março de 1984.

WALMOR BUSARELLO
Prefeito Municipal

Esta Lei foi devidamente registrada e publicada no local de costume, em 27 de Março de 1984.

ANTÔNIO MATTEDI
Secretário Geral

Obs.: O número de cargos de Professores fica variável, conforme o número de vagas nas Escolas Municipais.