Lei Ordinária 266/1983

EMENTA

• ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO DOS CEDROS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1984

Integra da Norma

LEI Nº 266, DE 27 DE OUTUBRO DE 1983.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO DOS CEDROS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1984:

WALMOR BUSARELLO, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina:

Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º. O Orçamento Geral do Município de Rio dos Cedros, para o exercício financeiro de 1984, estima a Receita em Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros) e fixa a Despesa em igual importância.
Art.2º. A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas, transferências do Estado e da União e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobramento:

Art.3º. A Despesa será realizada de acordo com as discriminações apresentadas nos anexos que integram a presente Lei, por elementos de despesa, de acordo com o que estabelece o Decreto-Lei Nº 1.875, de 15 de Julho de 1981 e alterações introduzidas pelas Portarias Ministeriais, distribuída nas unidades orçamentárias e categorias econômicas:

Art.4º. O Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1984/1986, em conformidade com o artigo 60º, parágrafo único da Emenda Constitucional Nº 1, de 17/10/1969 e Decreto-Lei Nº 1.875, de 15/07/1981, compreende uma estimativa de aplicações para o período de Cr$ 325.711.440,00 (trezentos e vinte e cinco milhões setecentos e onze mil quatrocentos e quarenta cruzeiros), conforme demonstrativos anexos à presente Lei:

Parágrafo Único. Os valores referentes aos exercícios de 1985 e 1986, estimados a preço de 1983, serão convenientemente reajustados, por ocasião da elaboração dos orçamentos correspondentes aqueles exercícios.
Art.5º. Durante a execução orçamentária, o Chefe do Executivo é autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da Receita, até o limite previsto no artigo 67º, da Emenda Constitucional Nº 1, de 17/10/1969, bem como abrir crédito suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento) da receita estimada, para as dotações que se tornarem insuficientes, utilizando como recursos, os previstos no parágrafo primeiro do artigo 43º, da Lei Federal Nº 4.320/64.
Art.6º. O Chefe do Executivo é autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita.
Art.7º. Os recursos da Reserva de Contingência são destinados por ato do Chefe do Executivo Municipal, a suprir insuficiências das dotações, no decorrer da execução orçamentária.
Art.8º. Consideram-se automaticamente suplementados, pelo valor do excesso de arrecadação sobre a previsão orçamentária, as despesas que correspondem a elas vinculadas.
Art.9º. Esta Lei entrará em vigor a 1º de Janeiro de 1984, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, em 27 de Outubro de 1983.

WALMOR BUSARELLO
Prefeito Municipal

Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta secretaria, em 27 de Outubro de 1983.

ATNTÔNIO MATTEDI
Secretário Geral