Lei Ordinária 257/1982

EMENTA

• ESTIMA A RECEITA E FICA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO DOS CEDROS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1983

Integra da Norma

LEI Nº 257, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1982.

ESTIMA A RECEITA E FICA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO DOS CEDROS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1983:

HELMUTH JANSEN, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina:

Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º. O Orçamento Geral do Município de Rio dos Cedros, para o exercício financeiro de 1983, estima a Receita em Cr$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de cruzeiros) e fixa a Despesa em igual importância.
Art.2º. A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas, transferências do Estado e da União e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor, com o seguinte desdobramento:

Art.3º. A Despesa será realizada de acordo com as discriminações apresentadas nos anexos que integram a presente Lei, por elementos de despesa, de acordo com o que estabelece o Decreto-Lei Nº 1.875, de 15 de Julho de 1981, e alterações introduzidas pelas Portarias Ministeriais, distribuída nas unidades orçamentárias e categorias econômicas:

Art.4º. O orçamento plurianual de investimentos para o triênio 1983/1985, em conformidade com o artigo 60º, parágrafo único da Emenda Constitucional Nº 01, de 17/10/1969 e Decreto-Lei Nº 1.875, de 15/07/1981, compreender uma estimativa de aplicações para o período de Cr$ 135.631.800,00 (cento e trinta e cinco milhões seiscentos e trinta e um mil e oitocentos cruzeiros), conforme demonstrativos anexos a presente Lei:

Parágrafo Único. Os valores referentes aos exercícios de 1984 e 1985, estimados a preços de 1982, senão convenientemente reajustados, por ocasião da elaboração dos orçamentos correspondentes aqueles exercícios.
Art.5º. Durante a execução orçamentária, o Chefe do Executivo é autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da Receita, até o limite previsto no artigo 67º, da Emenda Constitucional Nº 01 de 17/10/1969, bem como abrir créditos suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento) da receita estimada, para as dotações que se tornarem insuficientes, utilizando como recursos, os previstos no parágrafo primeiro do artigo 43º, da Lei Federal Nº 4.320/64.
Art.6º. O Chefe do Executivo é autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita.
Art.7º. Os recursos da Reserva de Contingência são destinados por ato do Chefe do Executivo Municipal, a suprir insuficiências de dotações, no decorrer da execução orçamentária.
Art.8º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a transferir para a Reserva de Contingência, total ou parcialmente, saldos de dotações do orçamento da despesa, não utilizados.
Art.9º. Consideram-se automaticamente suplementados pelo valor do excesso de arrecadação sobre a previsão orçamentaria, as despesas que corresponderem a elas vinculadas.
Art.10º. Esta Lei entrará em vigor a 1º de Janeiro de 1983, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, em 26 de Novembro de 1982.

HELMUTH JANSEN
Prefeito Municipal

Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria, em 26 de Novembro de 1982.

ANTÔNIO MATTEDI
Secretário Geral