Lei Ordinária 240/1981

EMENTA

• AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA D

Integra da Norma

LEI Nº 240, DE 13 DE ABRIL DE 1981.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SANTA CATARINA – CIDASC:

HELMUTH JANSEN, Prefeito Municipal Rio dos Cedros:

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convenio com a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina – CIDASC, destinado à execução dos Serviços de Assistência Médica Veterinária Preventiva e Curativa no Município de Rio dos Cedros.
Art.2º. As despesas decorrentes da execução do convênio mencionado no artigo anterior serão custeadas pela transferência mensal de recursos financeiros e materiais da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina – CIDASC, Prefeitura Municipal, Cooperativa Agrícola Mista Vale Unido de Rio dos Cedros – CAMVU e Sindicato Rural de Rio dos Cedros.
Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, em 13 de Abril de 1981.

HELMUTH JANSEN
Prefeito Municipal

Esta Lei foi devidamente registrada e publicada, em 13 de Abril de 1981.

ANTÔNIO MATTEDI
Secretário Geral