Lei Ordinária 146/1974

EMENTA

• DÁ NOVA REDAÇÃO AS SEÇÕES 1ª, 2ª E 3ª DO CAPÍTULO III DO TÍTULO VIII DA LEI Nº 52 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1967 E TABELA ANÉXA A LEI Nº 71 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1967:

Integra da Norma

LEI Nº 146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1974.

DÁ NOVA REDAÇÃO AS SEÇÕES 1ª, 2ª E 3ª DO CAPÍTULO III DO TÍTULO VIII DA LEI Nº 52 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1967 E TABELA ANÉXA A LEI Nº 71 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1967:

ALFREDO BERRI, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros:

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. As seções 1ª, 2ª e 3ª do Capítulo III do Título VIII da Lei Nº 52 de 31 de Janeiro de 1967, que estatui normas sobre as Taxas de Licença passam a vigorar com a seguinte redação:

CAPÍTULO III

Das Taxas de Licença

Seção 1ª

Disposições Gerais

Art.191º. As taxas de licença têm como fato gerador o poder de Polícia do Município na autorga de permissão para o exercício de atividade ou para a prática de atos dependentes, por sua natureza, de prévia autorização pelas autoridades municipais.
Art.192º. As taxas de licença são exigidas para:
I – Localização e funcionamento do estabelecimento de produção, comércio, indústria e prestação de serviços;
II – Funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços em horários especiais;
III – Exercício, na Jurisdição do Município, de comércio eventual ambulante;
IV – Execução de obras particulares;
V – Execução de arrendamentos e loteamentos de terrenos particulares;
VI – Tráfego de veículos e outros aparelhos automotores;
VII – Publicidade;
VIII – Ocupação de áreas em vias e logradouros públicos;
IX – Abate de gado fora do Matadouro Municipal.
Art.193º. Para efeito de cobrança da taxa de Licença são considerados estabelecimentos de produção, comércio, indústria ou prestação de serviços os definidos no art.137º a 143º da Lei Nº 52 de 31 de Janeiro de 1967.

Seção 2ª

Da Taxa de Licença Para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria e Prestação de Serviços

Art.194º. Para funcionamento e localização dos estabelecimentos de produção, comércio, indústria e prestação de serviços será exigida a outorga de licença quando início das atividades, a qual será renovada anualmente, mediante o recolhimento da respectiva taxa.
Parágrafo Único. As atividades cujo exercício dependam de autorização da União ou do Estado não estão isentas da Taxa.
Art.195º. O pagamento da taxa será exigido toda vez que verificar mudança no ramo de atividade.
Art.196º. A taxa será cobrada de acordo com a tabela anexa a esta Lei.
Art.197º. Os pedidos de licença para abertura ou instalação de estabelecimentos de produção, comércio, indústria ou de prestação de serviços serão acompanhadas da competente ficha de inscrição no cadastro fiscal da Prefeitura, na forma e prazos estabelecidos no Título III, deste código.
Parágrafo Único. Para renovação anual da licença, os contribuintes prestarão informações que forem solicitadas pela Prefeitura Municipal.
Art.198º. O alvará de licença deverá ser conservado em lugar visível.
Art.199º. A taxa de licença inicial será arrecadada quando da concessão da licença, independentemente do lançamento prévio.
§1º. A licença inicial concedida após 30 de Junho obrigará concessão de licença, independentemente do lançamento prévio.
§2º. Far-se-á anualmente o lançamento da taxa de licença para os estabelecimentos já existentes cujos prazos de pagamento serão estabelecidos por decreto do Poder Executivo.
Art.200º. Considera-se renovado o alvará pela apresentação da guia de recolhimento da licença anual quitada.
Art.201º. Nos casos de atividades múltiplas ou mistas, exercidas no mesmo local, a taxa será cobrada de cada atividade, aplicando-se as respectivas alíquotas.
Art.202º. São isentos da taxa os estabelecimentos ou atividades dispensadas, por lei da referida licença.

Art.2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as seções 1ª, 2ª e 2ª do Capítulo III do Título VIII da Lei Nº 50 de 31 de Janeiro de 1967, e tabela anexa a Lei Nº 71 de 31 de Dezembro de 1967.

Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, em 31 de Dezembro de 1974.

ALFREDO BERRI
Prefeito Municipal

Esta Lei foi devidamente registra e publicada nesta secretaria em 02 de Janeiro de 1975.

ANTÔNIO MATTEDI
Secretário

TABELA

Para Lançamento e Cobrança das Taxas de Licença
a) Taxa de Licença para Localização e Funcionamento:

b) Estabelecimentos Comerciais:

c) Estabelecimentos e Atividades de Prestação de Serviços

ALFREDO BERRI
Prefeito Municipal