LEI ORDINÁRIA Nº 2.223, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2023

EMENTA

• AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSO, PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO, A ASSOCIAÇÃO DE BOMBEIROS COMUNITÁRIOS DE RIO DOS CEDROS/SC., PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI ORDINÁRIA Nº 2.223, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2023.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR

RECURSO, PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO, A ASSOCIAÇÃO

DE BOMBEIROS COMUNITÁRIOS DE RIO DOS CEDROS/SC., PARA O

EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JORGE LUIZ STOLF, Prefeito de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina,

Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu

sanciono a seguinte Lei Ordinária:

Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à ASSOCIAÇÃO DE

BOMBEIROS COMUNITÁRIOS DE RIO DOS CEDROS/SC, pessoa jurídica de

direito privado, inscrito no CNPJ nº. 74.074.870/0001-70, com sede na Av. Exp.

Anselmo Leitempergher, 4948, bairro Cedro Central, cidade de Rio dos Cedros/SC, o

valor de até R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de contribuição social para

celebração de

Termo de Fomento com fundamento nos artigos 31, II e 32 da Lei

Nacional nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas respectivas alterações.

• 1º. O Chefe do Poder Executivo poderá transferir os valores acima mencionados, em

quantia única ou parcelada, até o valor máximo mencionado no caput, desde que o faça

durante o transcorrer do ano de 2023, observado o disposto em Plano de Trabalho

apresentado pela entidade.

• 2º. O disposto neste artigo será aplicado supletivamente às demais disposições legais

atualmente existentes.

Art.2º. A instituição beneficiada pelo artigo 1º deverá apresentar os documentos

necessários para a celebração do Termo de Fomento e respectiva prestação de contas.

Art.3º. A instituição é obrigada a apresentar à Prefeitura de Rio dos Cedros a

correspondente prestação de contas no prazo assinalado no Termo de Fomento, de

acordo com orientações e modelos do Setor de Contabilidade.

Art.4º. As despesas decorrentes desta Lei Ordinária correrão por conta da seguinte

dotação orçamentária:

09 – SEGURANÇA PÚBLICA

001 – APOIO A SEGURANÇA PÚBLICA

0006.0182.0035.2081 – C. Corp – Convênio Corpo de Bombeiros

3335000000000000000 – Transferências a instituições privadas s/ fins lucrativos

150070000000 – Recursos não vinculados de ImpostosArt.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em

sentido contrário.

Rio dos Cedros, em 21 de fevereiro de 2023.

JORGE LUIZ STOLF

Prefeito de Rio dos Cedros

A presente Lei foi devidamente registrada e publicada na forma regulamentar

em 21 de fevereiro de 2023.

Margaret Silvia Gretter

Diretora de Gabine